ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1562/2011

DATA: 08 de novembro de 2011.

 

SÚMULA:  Cria o Conselho Municipal da Cidade de Sinop e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Sinop - CMC, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU, dentro do Núcleo de Serviços Urbanos de Sinop – PRODEURBES, objetivando integrar as políticas públicas setoriais de desenvolvimento urbano, habitacional, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade de Sinop tem por finalidade assessorar, propor e deliberar diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para o Desenvolvimento Urbano Municipal com participação social, respeitado as competências dos entes federados.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal da Cidade será paritário, composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, obedecendo à seguinte proporcionalidade:

 

I – 09 (nove) representantes do Poder Público, distribuídos da seguinte forma:

a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, sendo obrigatoriamente 01 (um) representante do PRODEURBES;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano;

 

e) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES;

 

f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sinop;

 

g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

h) 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF.

 

II – 09 (nove) representantes do da sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:

 

a) 01 (um) representante da classe empresarial;

 

b) 03 (três) representantes dos movimentos sociais, sendo, necessariamente, 01 (um) do movimento de habitação; 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Sinop - USAMB; e 01 (um) representante de Clubes de Serviços;

c) 01 (um) representante de sindicatos e/ou associações de desenvolvimento urbano;

 

d) 03 (três) representantes de organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa, sendo, necessariamente, 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais (ONG’s) com atividades relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano; 01 (um) representante de Instituições de Pesquisa e Tecnologia e 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior;

 

e) 01 (um) representante de entidades profissionais.

 

Parágrafo único. As deliberações do Conselho ora criado serão feitas por 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

Art. 3º.  Compete ao Conselho Municipal da Cidade:

 

I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;

 

II - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop;

 

III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

 

IV - aprovar e deliberar sobre Projetos de Lei de interesse do desenvolvimento urbano integrado, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

 

V - monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;

 

VI - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;

VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

VIII - zelar pela integração das políticas setoriais;

 

IX - deliberar sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal;

X - avaliar as políticas urbanas municipal, estadual e nacional;

 

XI - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias territoriais;

XII - convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade, a serem realizadas em caráter extraordinário;

 

XIII - convocar audiências públicas;

 

XIV - gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal da Cidade;

 

XV - elaborar e aprovar o regimento interno;

 

XVI - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;

 

XVII - promover a integração da política urbana com as políticas sócio-econômicas e ambientais do governo municipal;

 

XVIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

 

XIX - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano integrado.

 

Art. 4 º. No Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade deverá constar, no mínimo:

 

I - suas atribuições gerais;

 

II - número e qualificação de seus membros;

 

III - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos suplentes;

IV - procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação;

V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse.

 

Art. 5º. As atividades realizadas pelos membros do Conselho ora criado, não serão remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município de Sinop.

 

Art. 6 º. Os membros do Conselho Municipal da Cidade, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, sendo permitida sua recondução uma única vez ao cargo.

 

Art. 7 º. O Conselho Municipal da Cidade terá uma estrutura básica composta por:

I - Presidência;

II - Secretaria-Executiva;

III - Câmaras Setoriais:

 

a) Câmara de Habitação;

b) Câmara de Saneamento Ambiental;

c) Câmara de Transporte e Mobilidade;

d) Câmara de Planejamento, Gestão Urbana e Gerenciamento da Cidade;

e) Câmara de Regularização Fundiária.

 

§ 1º. Cada Câmara Setorial será composta por 03 (três) membros cada uma e serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.

 

§ 2º. O funcionamento e as atribuições de cada Câmara Setorial serão definidos no Regimento Interno do Conselho, a ser elaborado e editado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação dos conselheiros.

 

§ 3º. O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos para assuntos específicos.

 

Art. 8º. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, através do PRODEURBES proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade.

 

Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal da Cidade, formado pelos seguintes recursos:

 

I - transferências intra-governamentais;

 

II - transferências de instituições privadas;

 

III - transferências do exterior;

 

IV - transferências de pessoa física;

 

V - receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas, exceto nas ZEIS;

 

VI - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;

VII - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;

 

VIII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;

IX - doações;

 

X - outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cidade será gerido pelo Conselho Municipal Cidade.

 

Art. 10. Os recursos especificados no artigo anterior serão aplicados:

 

I - na produção de Habitação de Interesse Social (HIS) em todo o Município;

II - em infra-estrutura e equipamentos públicos na Zona Urbana Consolidada e Zona Urbana Intermediária;

 

III - na promoção de políticas públicas de sensibilização e educação para o gerenciamento da cidade;

 

IV – na promoção de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano integrado.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1405/2010, de 06 de dezembro de 2010.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 08 de novembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:010B8239