ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 808/2014

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 684/2011 e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, GILBERTO PISKLEVITZ, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º. Altera dispositivos do Art. 1º da Lei Municipal nº. 684/2011, que passará conter a seguinte redação:

 

“Art 1º-Fica criada na Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República”.

 

Art. 2º-As demais disposições da Lei Municipal 684/2011 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal 684/2011 com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 28 de fevereiro de 2014

 

GILBERTO PISKLEVITZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

Autoria: Mesa diretora.


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:013B076D