ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2013
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011”.
MAURO ANDRÉ BUSINADO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal de Porto Estrela aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
ANEXO I
|
Cargo |
Vencimento –R$ |
Quantidade |
CH Semanal |
|
Agente Comunitário Saúde
|
871,00 |
13 |
40 horas |
|
Agente Saúde Ambiental
|
871,00 |
3 |
40 horas |
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2.013.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração de Tabela de Remuneração
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.012 |
9.939.283,82 |
4.539.865,12 |
45,68 |
|
2.013 |
10.237.462,33 |
5.176.785,12 |
50,56 |
|
2.014 |
10.544.586,20 |
5.306.204,74 |
50,32 |
|
2.015 |
10.860.923,79 |
5.438.859,85 |
50,07 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração da Tabela de Remuneração
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
Código Identificador:020248D5