ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 981 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autor: Poder Legislativo Municipal
SÚMULA:“ALTERA O ARTIGO 8º E ANEXO IDA LEI N. 843 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 QUEDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Artigo 8º, da Lei 843/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
(Inicio da Nova Redação)
Art. 8º -Os valores constantes do Anexo I que faz parte integrante desta Lei serão revistos sempre que houver necessidade, através de atualização feita por resolução do Poder Legislativo Municipal.
(Fim da Nova Redação)
Art.2º -Oanexo1passará a vigorar com seguinte disposição:
(Inicio da Nova Redação)
ANEXO I
I – CAPITAL DO ESTADOE OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIASUPERIOR A 500KM
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Presidente da Câmara Municipal |
R$ 350,00 |
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Vereadores |
R$ 300,00 |
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Funcionários |
R$ 200,00 |
II – OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIA ENTRE 50 A 500 KM COM PERNOITE
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Presidente da Câmara Municipal |
R$ 200,00 |
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Vereadores e Funcionários |
R$ 150,00 |
III – OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO COM DISTÂNCIA ENTRE 50 A 500 KM SEM PERNOITE
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Presidente da Câmara Municipal |
R$ 150,00 |
|
Vereadores e Funcionários |
R$ 100,00 |
IV – OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO
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Presidente e Vereadores da Câmara Municipal |
R$ 400,00 |
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Funcionários |
R$ 250,00 |
V –DISTRITO FEDERAL
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Presidente e Vereadores da Câmara Municipal |
R$600,00 |
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Funcionários |
R$550,00 |
(Fim da Nova Redação)
Art.3o-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4o-As demais disposições da Lei Municipal nº 843/2011 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte- MT,18deNovembrode 2013
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:0212223C