ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2043, DE 17 DE MAIO DE 2012
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.853.239,12 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos), contemplado no Anexo III, para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0904 – Habitação Urbana
Ação: 2176 - Manutenção do Setor de Habitação
Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 2.853.239,12
Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos R$ 2.853.239,12
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso I, parágrafo 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, no valor de R$ 2.792.733,94 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) demonstrado pelo Anexo XIV do Balanço Geral, em anexo.
Art. 5º Para atender o crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:
03.00100.04.128.0301.2037.33.90.00.00.00.999 R$ 30.505,18
03.00100.04.126.0302.2218.33.90.00.00.00.999 R$ 30.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 17 de maio de 2012.
JOCI PICCINI
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
Emenda na Lei n. 1989/2011 (Plano Plurianual Exercício 2010/2013).
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1-Projeto
2-Atividade
3-O.Esp. |
AÇOES DO PROGRAMA |
OBJETIVOS DO PROGRAMA/ AÇOES |
PRODUTO
|
Unid.
medida |
QUANTIDADE E VALORES |
Órgão
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2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
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Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
Meta Física |
Meta Financeira |
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1 |
2176- Manutenção do Setor de Habitação |
0904 – Habitação Urbana |
Setor de Habitação mantido |
Global |
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1 |
2.853.239,12 |
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|
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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NATUREZA DA DESPESA
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Código |
Natureza da Despesa |
Fonte 01 |
R$ |
Fonte 02 |
R$ |
Fonte 03 |
R$ |
Órgão |
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|
44.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
999 |
2.853.239,12 |
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|
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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|
Total Secretaria de Obras |
2.853.239,12
|
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|
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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|
Total Geral |
2.853.239,12
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*FONTE: 101-Recursos da Educação 25% ; 103-Recursos FUNDEB 60% ; 104- Recurso FUNDEB 40% ; 201- Recursos Saúde ; 401- Recursos Alienação de Bens ; 999- Outros Recursos; 301 Rec.Conv. Prog.Outras Finalid. |
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ANEXO II
Emenda na Lei n. 1990/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício de 2012)
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ITEM |
FUNÇÃO |
SUB FUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇAO |
PROJETO |
ATIVIDADE |
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
|
Órgão |
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO |
|
|
META FISICA |
VALOR R$ |
|
|
|||||||
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1
|
08- Assistência Social |
482- Habitação Urbana |
0904 – Habitação Urbana |
2176- Manutenção do Setor de Habitação |
|
2176- Manutenção do Setor de Habitação |
global |
2.853.239,12 |
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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ANEXO III
Emenda na n. Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual 2012).
|
ITEM |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÕES |
PROJETO/ ATIVIDADE |
OBJETIVOS |
METAS 2010 (R$) |
Órgão |
|
1
|
08- Assistência Social |
482- Habitação Urbana |
0904 – Habitação Urbana |
2176- Manutenção do Setor de Habitação |
2176- Manutenção do Setor de Habitação |
Garantir recursos para o pagamento da aquisição de área para loteamento Jaime Seiti Fujii – Habitação Popular |
2.853.239,12 |
09- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:025B7356