ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.662/2014
LEI Nº. 1.662/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.
Altera o Artigo 3, da Lei nº. 1.087/2007, de 23 de Novembro de 2007, a qual altera a Lei nº. 1.064/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 3 da Lei nº. 1.087/2007 de 23 de Novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, terá a seguinte composição, de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social e Resolução nº. 237/06 de 14/12/2006:
I - Um (01) Gestor;
II - Um (01) Assistente Social;
III - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
V - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII - Um (01) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Um (01) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IX - Um (01) Representante da Associação de Comércio e Indústrias de Brasnorte-ACIB;
X - Um (01) Representante da Loja Maçônica;
XI - Um (01) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
XII - Um (01) Representante da Igreja Católica.”.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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