ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2011 DE 17 DE AGOSTO DE 2011

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEIS DA CLASSE DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA CLASSE DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens públicos de uso comum do povo e transferir para a classe dos bens dominiais do Município as chácaras 43, 44 e 45 imóveis localizados no Setor Industrial que serão destinadas ao Projeto Habitacional, tendo as seguintes dimensões, confrontações e área:

 

Nº DE  LOTE

DIMENSÕES (m)

CONFRONTAÇÕES

ÁREA

(m²)

FRETE

FUNDOS

LADO

DIREITO

LADO ESQERDO

FRENTE

FUNDOS

LADO

DIREITO

LADO ESQERDO

43

50,00

50,00

180,00

180,00

R.ADEMIR ANTONIO SCARTON

RUA ANILO WESCHENFELDER

LOTE 42

LOTE 44

9.000,00

44

50,00

50,00

180,00

180,00

R.ADEMIR ANTONIO SCARTON

RUA ANILO WESCHENFELDER

LOTE 43

LOTE 45

9.000,00

45

50,00

50,00

180,00

180,00

R.ADEMIR ANTONIO SCARTON

RUA ANILO WESCHENFELDER

LOTE 44

LOTE 46

9.000,00

 

Art. 2º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Rita do Trivelato, 17 de Agosto de 2011.

 

ROBERTO JOSÉ MORANDINI

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

Oficial de Gabinete


Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:04783B03