ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.720 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.427/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado a redação do art. 2º da Lei nº 1.427/2007 que passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 2º O conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 segmentos e 10 conselheiros tutelares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir:

 

I – 02 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente;

II – 01 representante dos Professores da Educação Básica Pública;

III – 01 representante dos Diretores das Escolas Básica Pública;

IV – 01 representante dos Servidores Técnicos – Administrativos das Escolas Básicas Públicas;

V – 02 representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;

VI – 02 representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública um dos quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas;

VII – 01 representante do Conselho Tutelar.”

 

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.707/2013.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poconé 03 de Setembro de 2013.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:04DAD551