ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.385/2013

Lei Municipal nº 2.385, de 26 de dezembro de 2013

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Juara para o período 2014-2017.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 4º O Programa é composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.

§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

 

Art. 5º Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.

§ 2º As vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 6º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 7º Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014- 2017 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas nesta Lei para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

Art. 8º Avaliar a pertinência de inserir regras gerais mínimas de remanejamento na lei do plano, de modo a criar estabilidade na relação com o Parlamento.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

 

Art. 9ºA gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 10 O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2014-2017.

 

Art. 11 Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017.

 

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

 

Art. 12 A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

Art. 13 O Poder Executivo somente poderá alterar, incluir e excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices, e a unidade orçamentária responsável por programas e ações, através de Projeto de Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 O Poder Executivo divulgará, anualmente, em função de alterações ocorridas, o texto atualizado da Lei do Plano Plurianual.

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 26 de dezembro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município

 

Objetivo 0100: Elevar a Expectativa de Vida do Cidadão

Meta 0100: Aumentar esperança de vida ao nascer para 75 anos até 2017.

 

Indicador: Esperança de Vida ao Nascer

 

Responsável: Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0101: Reduzir a taxa de mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis.

Taxa de mortalidade prematura (<7O anos*)

2012

41,97%

2017

38,00%

0102: Reduzir a taxa de incidência de dengue.

Percentual de incidência de dengue

2012

13,05%

2017

10,00%

0103: Reduzir o percentual de mortes por causas externas.

Percentual de óbitos por causas externas

2011

20%

2017

18%

0104: Reduzir a taxa de mortalidade infantil.

Óbitos para cada 1.000 nascidos vivos

2011

10

2017

9

0105: Reduzir a taxa de mortalidade materna de 4/100mil.nv. para 01/100mil.nv.

Óbitos para 100 nascidos vivos

2012

4

2017

3

0106: Aumentar o numero de habitantes nas campanhas de prevenção contra várias doenças.

Percentual de pessoas participantes

2012

31,25%

2017

35%

 

Programa 0100: Viver Mais

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

9.391.380,62

34.194.016,83

Despesas de Capital

286.728,50

1.043.978,48

Valores Globais

9.678.109,12

35.237.995,31

 

44.916.104,43

 

Objetivo 0200: Garantir Qualidade de Vida à População

Meta 0200: Aumentar o IDHM de 0,682 para 0,700 até 2020.

 

Indicador: Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

 

Responsável: Secretaria de Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desporto e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0201: Aumentar o percentual de famílias atendidas pelos PSF’s.

Cobertura do PSF

2012

52%

2017

59,58%

0202: Aumentar o percentual de atividades desenvolvidas pelos Postos e Hospital Municipal.

Percentual

2012

70%

2017

80%

0203: Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e Estaduais.

Numero de participantes nos eventos esportivos

2012

374

2017

630

0204: Assegurar que 15% da população participem de atividades esportivas.

Percentual de participantes em atividades esportivas

2017

15%

0205: Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social.

Percentual de famílias atendidas

2012

32%

2017

34,84%

0206: Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda. CPP

Percentual de pessoas do cadastro atendidas em cursos

2012

5%

2017

15%

 

Programa 0200: Qualidade de Vida

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

15.296.070,52

55.692.992,83

Despesas de Capital

714.147,50

2.500.000,00

Valores Globais

16.010.218,02

58.192.992,83

 

74.203.210,85

 

Objetivo 0300: Garantir Ensino de Qualidade

Meta 0300: Elevar o índice do IDEB dos anos finais de 3,8 para 5,1 até 2017.

 

Indicador: Índice de desenvolvimento da educação básica

 

Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0301: Elevar o índice do IDEB do Ensino Fundamental anos iniciais.

Elevar o índice do IDEB

2009

4,2

2011

5,0

2015

5,8

2017

6,0

0302: Elevar o índice do IDEB do Ensino Fundamental anos finais.

Elevar o índice do IDEB

2009

3,9

2011

3,8

2015

4,8

2017

5,1

0303: Ampliar a Frota Municipal (transporte escolar)

Percentual da frota escolar

2012

30%

2017

39%

0304: Aumentar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos do Ensino Fundamental anos finais.

Nível proficiência de língua portuguesa e matemática

2012

3

 

2017

5

0305: Ampliar o atendimento da creche (0-3 anos). (CPP)

Percentual de crianças nas creches

2012

20%

2017

30%

0306: Elevar o atendimento da Pré-Escola (4-5 anos). (CPP)

Percentual

2012

67%

2017

71,33%

0307: Reduzir o índice de evasão escolar.

Percentual de evasão

2012

5%

2017

4%

 

Programa 0300: Educação de Qualidade para Todos

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

17.567.434,22

65.055.328,00

Despesas de Capital

578.140,00

2.100.000,00

Valores Globais

18.145.574,22

67.155.328,00

 

85.300.902,22

 

Objetivo 0400: Erradicar o Analfabetismo

 

Meta 0400: Aumentar o numero de Pessoas Alfabetizadas.

 

Indicador: Reduzir o Analfabetismo.

 

Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0401: Reduzir o percentual de analfabetismo.

 

2012

11%

2017

9,33%

 

Programa 0400: Brasil Alfabetizado

 

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

59.000,00

180.000,00

Despesas de Capital

5.000,00

38.000,00

Valores Globais

64.000,00

218.000,00

 

282.000,00

 

Objetivo 0500: Garantir Políticas de Conscientização Ambiental

Meta 0500: Preservar o Meio Ambiente com Educação Ambiental.

 

Indicador: Garantir meio ambiental saudável para melhorar a qualidade de vida.

 

Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0501: Assegurar 12 M² área verde público por habitante.

m² por habitante

2012

2,3

2017

4,24

0502: Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município.

Percentual

2012

5%

2017

24%

0503: Elevar o percentual de regularização ambiental.

Percentual

2012

10%

2017

24,05%

0504: Aumentar o percentual de lixos reciclados.

Percentual

2012

2%

2017

14,32

0505: Assegurar o número de funcionários envolvidos em ações socioambientais.

Percentual

2012

1%

2017

20,80%

 

Programa 0500: Preservação Ambiental

 

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

288.413,00

613.191,73

Despesas de Capital

0,00

500.000,00

Valores Globais

288.413,00

1.113.191,73

 

1.401.604,73

 

Objetivo 0600: Garantir o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável

Meta 0600: Aprimorar a Economia do Município

 

Indicador: Fomentar o Agronegócio do Município.

 

Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0601: Aumentar o PIB Municipal.

Valor em reais

2012

705,091mi

2017

850,000mi

0602: Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar até 2033.

Percentual de famílias assistidas

2012

70%

2017

73,95%

0603: Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo.

Percentual

2012

1%

2017

15%

0604: Fomentar o crescimento da agroindústria no município

Percentual

2012

1%

2017

20%

 

Programa 0600: Crescer com Sustentabilidade

 

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

1.645.145,00

5.989.973,00

Despesas de Capital

69.450,00

270.000,00

Valores Globais

1.714.595,00

6.2598.973,00

 

7.974.568,00

 

Objetivo 0700: Melhorar a Infraestrutura do Município

Meta 0700: Promover a Qualidade de Vida

 

Indicador: Melhorar e Assegurar a infraestrutura do município

 

Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transportes, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0701: Elevar a coleta e tratamento de esgoto.

Percentual

2012

55%

2017

80%

0702: Assegurar a destinação correta do lixo coletado.

Percentual

2012

2%

2017

21,60%

0703: Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas.

Percentual

2012

63,5%

2017

72%

0704: Manter as vias urbanas conservadas.

Percentual

2012

20%

2017

35%

0705: Elevar as vias rurais conservadas.

Percentual

2012

24,74%

2017

50,00%

0706: Elevar as obras de arte em concreto nas vias rurais.

Percentual

2012

0%

2017

1,58%

0707: Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública.

Percentual

2012

80%

2017

83,16

0708: Elevar o percentual de vias principais adaptadas a pessoas com deficiências.

Percentual

2012

0,5%

2017

31,5%

0709: Assegurar que o lixo seja coletado.

Percentual

2012

85%

2017

88%

 

Programa 0700: Qualidade do Serviço

 

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

7.107.264,78

25.893.247,06

Despesas de Capital

1.581.400,00

4.800.000,00

Valores Globais

8.688.664,78

30.693.247,06

 

39.381.911,84

 

Objetivo 0800: Assegurar o Desempenho Profissional e Gerencial dos Servidores Promovendo sua Valorização

Meta 0800: Desempenhar com Assiduidade a Prestação dos Serviços que Envolvem a Administração Pública.

 

Indicador: Prestação de Serviço com Excelência.

 

Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer; Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Transportes; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Saúde; Chefia de Gabinete, Procuradoria, Controladoria, Ouvidoria.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0801: Garantir até dezembro 2016 a finalização do processo licitatório de aquisição em até: 60 dias úteis para concorrência pública; 30 dias uteis para tomada de preço; 20 dias uteis para Pregão; 15 dias uteis para convite.

 

Tomada de Preço, Pregão, Convite:

Dias

2012

65

2017

40

0802: Garantir o atendimento ao cidadão em até 15 minutos.

Minutos

2017

15min.

0803: Elevar o percentual de satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pela prefeitura.

Percentual

2012

10%

2017

30%

0804: Garantir o desempenho mínimo de todos servidores.

Percentual

2012

60%

2017

70%

0805: Reduzir o número de cargos comissionados.

Cargos

2012

136

2017

100

0806: Assegurar o nível de satisfação dos funcionários.

Percentual

2012

40%

2017

55%

 

Programa 0800: Melhorar o Serviço Público

 

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

4.981.084,60

10.442.918,00

Despesas de Capital

143.222,00

380.000,00

Valores Globais

5.124.406,60

17.969.979,04

 

23.094.285,64

 

Objetivo 0900: Garantir o Equilíbrio Fiscal

Meta 0900: Viabilizar Mecanismos para Efetivar a Fiscalização Municipal

 

Indicador: Realizar com Eficiência o Serviço

 

Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer; Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Transportes; Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria Municipal de Finanças.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

0901: Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida.

Percentual

2012

52%

2017

48%

0902: Elevar a receita própria arrecadada.

Percentual

2012

13,5%

2017

17,33%

0903: Elevar a arrecadação da dívida ativa.

Percentual

2012

10%

2017

14,74%

0904: Reduzir as despesas obrigatórias sobre o total da despesa.

Percentual

2012

95%

2017

93%

 

Programa 0900: Equilibrar a Receita

 

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

4.795.784,77

17.461.352,40

Despesas de Capital

30.000,00

250.000,00

Reserva de Contingencia

673.108,27

2.287.732,15

Valores Globais

5.498.893,04

19.999.084,55

 

24.497.977,59

 

Objetivo 1000: Elaborar normas de direito de abrangência geral e individual que são aplicadas a toda sociedade

Meta 1000: Fortalecer as atividades do Poder Legislativo

 

Indicador: Medir a Eficiência

 

Responsável: Mesa Diretora do Poder Legislativo, Diretoria Geral, Secretaria Executiva, Secretaria de Finanças, Contabilidade, Controladoria, Ouvidoria e Vereadores.

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

1001: Executar instalações físicas do prédio novo da Câmara para atender ao cidadão com acessibilidade, qualidade, etc.

Percentual

2013

45%

2017

85%

1002: Garantir instalações físicas adequadas aos servidores e vereadores da câmara municipal

 

Percentual

2013

50%

2017

90%

1003: Garantir o uso preferencialmente da modalidade pregão eletrônico nos processos licitatórios de aquisições.

Percentual

2013

0%

2017

100%

1004: Garantir transparência do uso dos recursos públicos da câmara municipal

 

Percentual

2012

30%

2017

90%

1005: Garantir desempenho mínimo de todos os servidores da câmara municipal.

Percentual

2012

65%

2017

80%

1006: Assegurar o nível de satisfação dos servidores da câmara municipal

Percentual

2012

60%

2017

80%

1007: Garantir a participação da sociedade nas atividades desenvolvidas pela câmara municipal

Percentual

2012

1%

2017

5%

1008: Efetivar a participação periódica dos vereadores nas comissões permanentes da câmara municipal

Percentual

2012

30%

2017

90%

1009: Garantir efetivação dos servidores por meio de concurso público

Percentual

2013

65%

2014

70%

 

Programa 10000: Câmara Eficiente

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

1.899.525,54

6.916.172,50

Despesas de Capital

428.940,00

1.200.000,00

Valores Globais

2.328.465,54

8.116.172,50

 

10.444.638,04

 

Objetivo 1100: Sistema do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários

Meta 1100: Avaliação do Regime Próprio

 

Indicador: Ajuste do Regime Próprio

 

Iniciativas

Indicador

Referência / Meta

Data

Valor

1101: Reduzir o tempo de tramitação de processos de Aposentadorias e Pensões

Dias

2012

25

2017

20

1102: Assegurar a remuneração dos Inativos e Pensionistas.

Percentual

2012

100%

2017

100%

 

Programa 1100: Regime Próprio de Previdência

Valor 2014

(R$)

Valor 2015-2017

(R$)

Despesas Correntes

2.283.562,97

8.314.452,81

Despesas de Capital

5.000,00

15.000,00

Reserva de Contingencia RPPS

5.472.680,96

19.124.796,33

Valores Globais

7.761.243,93

27.454.249,14

 

35.215.493,07


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