ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 497/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 24 (Vinte e Quatro) parcelas mensais, dos débitos junto ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE, referente às competências abaixo discriminadas:

 

DÉBITOS PERIODO 02/2012 a 12/2012.

 

 

Competência

Valor Originário (R$)

JUROS

MULTAS

TOTAL

02/2012

11.617,84

-

-

11.617,84

03/2012

13.822,44

-

-

13.822,44

04/2012

14.640,85

-

-

14.640,85

05/2012

14.157,55

-

-

14.157,55

06/2012

12.799,14

-

-

12.799,14

07/2012

12.354,58

-

-

12.354,58

08/2012

23.837,92

-

-

23.837,92

09/2012

9.678,47

-

-

9.678,47

10/2012

5.232,06

-

-

5.232,06

11/2012

4.969,65

-

-

4.969,65

12/2012

8.370,36

-

-

8.370,36

Excedentes 12/2012

6.941,90

-

-

6.941,90

TOTAL

138.422,76

 

Art. 2º - O valor total do parcelamento será de R$ 138.422,76 ( Cento e Trinta e Oito Mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), sendo a primeira parcela no valor de R$ 5.767,73 ( Cinco Mil, Setecentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), e as demais 23 parcelas no valor de R$ 5.767,61 (Cinco Mil, Setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), ambas com vencimento até o 5º dia útil do mês subsequente.

 

Art. 3º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 51.908,61 ( Cinquenta e Um Mil, novecentos e oito reais e sessenta e um centavos), para contabilização da despesa do parcelamento oriundo desta lei, conforme abaixo:

 

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade: 001 – COORD. DA ADM GERAL

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 843 – Serviço da Divida Interna

Programa: 0040 – Moderniz. Da Gestão Tributária

Projeto/Atividade: 9005 – Serviço da Divida Interna - Consórcio Interm. de Saúde

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

201 – Recurso da Saúde

46.90.71.00.00 – Principal da Divida Resg. R$=51.908,61 Total.……………………. R$= 51.908,61

 

Art. 4º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – DIVISÃO DE SAUDE COMUNITARIA

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0122 – MAC. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Projeto/Atividade: 2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

33.90.30.01.00 – 201 – Combust. e Lubrificantes......R$= 31.908,61

33.90.30.39.00 – 201 – Mat. para Man. de Veiculo... R$= 10.000,00

33.90.30.99.00 – 201 – Outros Mat. de Consumo..... R$= 10.000,00

 

Total.…..……………………… R$= 51.908,61

 

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação necessária para Incluir o Projeto Atividade no PPA (2010-2013), LDO-2013 e Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 6º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

 

Art. 7º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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