ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.070/2014
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Designar os membros do “Conselho Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR”, nomeados pelo Decreto nº. 3.069/2014 de 16/12/2014, para atuar como Órgão Colegiado no Controle Social para Saneamento Básico Municipal, com fulcro no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de Junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11445, de 5 de Janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se;
Registre-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 16 de Dezembro de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:0853B26F