ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 416/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 052/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Inclui na unidade organizacional da Estrutura Organizacional constante no artigo 7º da Lei Municipal nº 052/2001 de 28 de janeiro de 2001, na unidade organizacional de assessoramento o cargo de Gerente de Cidade.
Artigo 2° - Inclui na tabela de diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, o nome da Unidade Orgânica e o nome do titular.
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NOME DA UNIDADE ORGÂNICA |
NOME DO TITULAR |
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Gerência de Cidade |
Gerente de Cidade |
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Artigo 3° - Fica alterado o artigo 11 da presente Lei que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 11 - O Gabinete do Executivo compõe-se das seguintes unidades operativas:
1 - Gerência de Cidade
2 - Unidade de Controle Interno
3 - Assessoria de Imprensa;
4 - Assessoria Jurídica;
5 - Chefia de Gabinete;
6 - Junta do Serviço Militar;
7 - Unidade Municipal de Cadastro
Parágrafo Único: Compete à Gerência de Cidade:
a) gerenciar as atividades administrativas do Município de Santo Antônio do Leste/MT;
b) autorizar as saídas de caixa de todas as secretarias;
c) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do executivo e as leis;
d) representar, por meio de procuração, o prefeito municipal nos atos que este lhe outorgar;
e) supervisionar as ações de todas as secretarias;
f) planejar a implementação e o gerenciamento dos programas, projetos e plano de governo estabelecido pelo executivo;
g) articular junto aos poderes legislativo e judiciário a harmonia e a boa relação para que as ações de governo surtam os efeitos almejados e desejados para o município.”
Artigo 4º- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações do orçamento anual do Município.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 02 DE ABRIL DE 2013.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
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ORGANOGRAMA DO GABINETE DO PREFEITO |
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GABINETE DO PREFEITO |
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GERENTE DE CIDADE |
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO |
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ASSESSORIA DE IMPRENSA |
ASSESSORIA JURIDICA |
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CHEFE DE GABINETE |
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
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UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO |
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Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:09975DA5