ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 887, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 212/2011
SÚMULA: ALTERA O ART. 20 E O ANEXO V DA LEI 776 DE 14 DE MAIO DE 2010 (PLANO DE CARREIRA EDUCAÇÃO BÁSICA).
A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o art. 20 da Lei 776/2010 que dispõe acerca do plano de cargos e carreira da Educação Básica deste Município, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação.
(Nova redação)
Artigo 20 – Até a conclusão da profissionalização, garante ao Técnico Administrativo, Apoio Administrativo e Técnico em Desenvolvimento Infantil Não Profissionalizado, na forma de subsídio, 80,9% do Piso Salarial Profissional Nacional para os que possuem Nível Médio e 70% para os que possuem Ensino Fundamental Completo/Incompleto. Conforme o quadro de correspondência anexo IV.
Parágrafo Único – Revogado.
(Fim da Nova redação)
Art. 2º - Altera-se o ANEXO V – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO INFANTIL – NÃO PROFISSIONALIZADO, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:
(Nova redação)
ANEXO V – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO INFANTIL – NÃO PROFISSIONALIZADO
|
NÍVEL |
INDICE |
CLASSE A |
CLASSE B |
|
1 |
1,00 |
638,82 |
738,30 |
|
2 |
1,06 |
677,13 |
782,60 |
|
3 |
1,12 |
715,46 |
826,90 |
|
4 |
1,19 |
760,17 |
878,58 |
|
5 |
1,26 |
804,88 |
930,26 |
|
6 |
1,34 |
855,99 |
989,26 |
|
7 |
1,42 |
907,10 |
1.048,39 |
|
8 |
1,5 |
958,20 |
1.107,45 |
|
9 |
1,59 |
1.015,69 |
1.173,90 |
|
10 |
1,69 |
1.079,57 |
1.247,73 |
|
11 |
1,79 |
1.143,45 |
1.321,56 |
|
12 |
1,89 |
1.207,33 |
1.395,39 |
(Fim da Nova Redação)
Art. 3º - As demais disposições da Lei Municipal nº 776/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Novembro de 2011.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:0A698971