ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.639/2014
LEI Nº. 1.639/2014 DE 05 JUNHO DE 2014.
Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.
Artigo 2º. A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.
Parágrafo único: Para as viagens fora do Estado, o ente público custeará as despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
Artigo 3º. A indenização fica estipulada em 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração dos referidos cargos.
Artigo 4º. Não será paga verba indenizatória nas seguintes situações:
Durante o período de gozo de férias;
Licença Maternidade;
Durante o período de afastamento do cargo e/ou função.
Artigo 5º. A verba indenizatória recebida indevidamente, deverá ser restituída ao Erário Público mediante guia de recolhimento emitida pelo Setor Tributário do Município.
Artigo 6º. Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos com terceiros e/ou despesas institucionais, bem como, não incorporará definitivamente a remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente, ficando dispensada a prestação de contas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:0A8E5E4D