ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.045/2012

(Que dispõe sobre inclusão de ação em programa do PPA para o período de 2010 a 2013)

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º) - Ficam incluídos no anexo I da Lei Municipal nº 1.891/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2010 a 2013, a seguinte ação “NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA - NASF”, no programa 6010 – Atenção Básica de Saúde, de acordo com tabela abaixo:

 

PROGRAMAS

UN. EXEC.

AÇÃO

METAS E

OBJETIVOS

ANO

VALOR R$ 1,00

6010

Atenção Básica de Saúde Função 10

Sub-função 301

SEC. MUN. DE SAÚDE – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF

Apoiar a Saúde da Família

2012

2013

66.220,56

147.120,01

 

Art. 2º) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres - MT, 28 de dezembro de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edirlei Soares da Costa
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