ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337/2014 DATA: 12 DE FEVEREIRO DE 2014
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão da Ação “Estruturação da Coleta, Destinação do Lixo e Limpeza Urbana” e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Lei nº 332/2013 - Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2013, a ação “2.048 – Estruturação, Manutenção da Coleta, Destinação do Lixo e Limpeza Urbana”.
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:
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Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos |
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Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos |
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Função: 15 – Urbanismo |
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Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos |
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Programa: 0029 – Limpeza, Conservação e Melhoria de Logradouros Públicos |
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Atividade: 2.048 – Estruturação, Manutenção da Coleta, Destinação do Lixo e Limpeza Urbana |
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Natureza da Despesa: |
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44.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
50.000,00 |
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44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
250.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
300.000,00 |
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
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Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos |
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Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Públicos |
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Função: 15 – Urbanismo |
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Sub-Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana |
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Programa: 0030 – Execução de Infra-Estrutura |
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Atividade: 2.044 – Pavimentação Asfáltica, Galerias e Obras Complementares |
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Natureza da Despesa: |
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44.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
300.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
300.000,00 |
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 331/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº 333/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 12 de Fevereiro de 2014.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:0D278EE7