ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 475/2013

23 DE ABRIL DE 2013.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 455/2012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013, do Município de Lambari D’Oeste- MT.”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, PREFEITA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir a ação (Projeto/Atividade) no Anexo de Metas e Prioridades para o ano de 2013, da Lei Municipal nº 455/2012.

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.002 – 002 - DPTO DE TURISMO, DESPORTO,LAZER E MEIO AMBIENTE

Programa : 0044– INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR E LAZER

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 1082- Construção de Pista de Caminhada e Academia para Idoso

Dep. Desporto

 

P

001

 

UN

 

2013

 

150.000,00

 

Função: 27 - Subfunção: 812

 

 

 

 

 

 

Programa : 0066– OBRAS PUBLICAS DE INFRAESTRUTURA

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

Ação: 1088- Revitalização da Orla do Balneário do Córrego Lambari

Dep. Desporto

 

P

001

 

UN

 

2013

 

109.405,22

 

Função: 18 - Subfunção: 543

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, a arrecadação dos recursos provenientes das Transferências de Convênios Firmados com os Órgãos da Esfera Federal e Estadual, devidamente consignados nos Orçamentos da União e Estado, ou serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:0DCFD562