ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI

Projeto de Lei nº. 131/2014

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2746/2014

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

O Excelentíssimo Senhor Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, no Orçamento do Município para o exercício de 2014, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinados a conceder AUXÍLIOS FINANCEIROS ao médico participante do projeto mais médicos para o Brasil, ao seguinte código:

 

07-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEESANEAMENTO

BÁSICO

07.002-FUNDOMUNICIPALDESAÚDE

07.002.10-SAÚDE

07.002.10.301-ATENÇÃOBÁSICA

07.002.10.301.0032-AperfeiçoamentodoSistemaÚnicodeSaúde-SUS

07.002.10.301.0032.2001-BLOCOI-ATENÇÃOBÁSICA

07.002.10.301.0032.2001. 339048.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas - R$ 40.000.00

 

Art.2º - Para atender ao crédito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07. 001 – Gabinete do Secretário de Saúde

07. 001.10 – SAÚDE

07. 001.10. 301 – Atenção Básica

07. 001.10. 302. 0015 – Infra estrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município.

07. 001.10. 302. 0015.1059 – ConstruçãoeInstalaçãodoCentrodeReabilitação

07. 001.10. 302. 0015.1059.4490.51.0000 0.1.02.000000 – Obras e Instalações

R$ 40.000,00.

 

Art. 3º. Este projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 10 de junho de 2014.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:0E791CBB