ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.619/2014
LEI Nº 1.619/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 225.350,00 (duzentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta reais) para a cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0026. |
Melhorar as Condições de Funcionabilidade do Prédio da Câmara Municipal de Brasnorte. |
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PROJETO: |
1.001. |
Construção e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
100.000,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal |
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ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
125.350,00 |
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Total |
R$ |
225.350,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0027. |
Dotar a Câmara de Equipamentos (Veículos) |
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PROJETO: |
1.002. |
Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
60.000,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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|
PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal |
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ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
23.350,00 |
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3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
40.000,00 |
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3.3.90.41.00.00 – Contribuições Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
6.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
10.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
129.350,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0029. |
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município |
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ATIVIDADE: |
2.002. |
Publicidades. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
36.000,00 |
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Total |
R$ |
225.350,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:0F2BFFFF