ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 007/2015

DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS A SEREM BENEFICIADOS COM HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º - De acordo com a Resolução 002/2014 do Conselho Municipal de Habitação de Poconé-MT, para fins de Seleção dos candidatos a beneficiários serão observados critérios nacionais e adicionais de priorização, conforme o disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e Portaria do Ministério das Cidades nº 595, de 18 de dezembro de 2013, e ainda de acordo com a Ata 002/2014, de 11 de dezembro de 2014, do Conselho Municipal da Habitação, que foram elencados os seguintes critérios para a Inscrição do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal em parceria com o Município de Poconé, que segue abaixo:

1- Famílias que residem em áreas de risco, ou insalubres ou que tenham sidas desabrigadas;

2- Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

3- Famílias cadastradas no Cadúnico;

 

ARTIGO 2º - Serão considerados 5% (cinco por cento) do total das UH- Unidades Habitacionais destinado’1s à:

1- Famílias de que façam parte pessoas com deficiência;

2- Homens que tenham a guarda dos filhos, que não possuam casa própria;

3- Idosos em vulnerabilidade social;

 

ARTIGO 3º - Não poderão se inscrever e ser beneficiadas famílias que já foram contempladas em outros Programas Habitacionais, que por ventura se desfez da casa, que tenha lote e financiamentos de imóveis.

 

ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Poconé 19 de Janeiro de 2015

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
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