ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.332/2012

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 420.360,00 (Quatrocentos e vinte mil, trezentos e sessenta reais), distribuído nas seguintes dotações:

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1.007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTA

1.031–Reforma e Ampliação de Unidades Escolares

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor..............................R$ 24.933,80

FONTE DE RECURSO: 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06–FUNDEB

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1.007–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTA

2.031–Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.............................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 104 – Recurso do FUNDEB 40%

 

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06–FUNDEB

12–EDUCAÇÃO

365–ENSINO INFANTIL

1.006–MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2.032–Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor...............................R$ 5.000,00

FONTE DE RECURSO: 104 – Recurso do FUNDEB 40%

06–SECRETARIA DE SAÚDE

04–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1.010–Saúde da Família

1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor................................R$ 8.800,00

FONTE DE RECURSO: 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis

 

11–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

05–FUNDO DE INVESTIMENTOS DE PONTES E LACERDA

15-URBANISMO

451–INFRAESTRUTURA URBANA

1.023–Revitalização de Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.064–Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........................R$ 376.626,20

FONTE DE RECURSO: 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.029–Reserva de Contingência

2.211– Reserva de Contingência

9.9.99.00.00 - Reserva de Contingência

Valor............................R$ 420.360,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 3º - Fica alterado no PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, o valor das seguintes ações:

1.031–Reforma e Ampliação de Unidades Escolares, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis a quantia de R$ 24.933,80 (Vinte e quatro mil novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos).

2.031–Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 104 – Recurso do FUNDEB 40% a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

2.032–Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 40%, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 104 – Recurso do FUNDEB 40% a quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

1.081–Reforma/Ampliação de Unidades de Saúde da Família / PSF, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis a quantia de R$ 8.800,00 (Oito mil oitocentos reais).

1.064–Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares, passando à quantia prevista no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 401 – Recurso de Alienação de Bens Móveis a quantia de R$ 376.626,20 (Trezentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos).

 

Art. 4º - Fica inserido no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, as ações do crédito especial criados nesta lei.

 

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 12 de setembro de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:0F792BFD