ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 22 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2243, de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 55.680,00 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

 

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12.366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

12.366.0038

Educação de Jovens e Adultos

12.366.0038.2286

Transporte Escolar para Atender a Educação de Jovens e Adultos

33.90.39.00

Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica ..........

R$ 55.680,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na dotação acima mencionada, será utilizado a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com o artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 55.680,00 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais).

 

09.001

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

26

TRANSPORTE

26.782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

26.782.0024

TRANSPORTE

26.782.0024.1327

Constr. de Asfaltamento da MT 325 e MT 160

0863 - 44.90.51.00

Obras e Instalações ................................

R$ 55.680,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193 de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243 de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de maio de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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