ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.126/GP/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, PARA O EXERCÍCIO DE 2.014.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger - MT, Sr. VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento anual do Município de Santo Antônio de Leverger – MT, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.014, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal direta.
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 30.007.910,00, 00 (Trinta milhões, sete mil e novecentos e dez reais) com os seguintes desdobramentos:
RECEITA BRUTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ....... R$ 33.490.200,00
1 - RECEITAS CORRENTES ....... R$ 32.252.100,00
1100 – Receita Tributária ................ R$ 3.478.000,00
1200 - Receita de Contribuição ........... R$ 574.000,00
1300 – Receita Patrimonial ...... ........ R$ 385.600,00
1600 – Receitas de Serviços ... R$ 308.000,00
1700 – Transferências Correntes .......... R$ 27.345.850,00
1900 – Outras Receitas Correntes ......... R$ 160.650,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL .......... R$ 51.500,00
2200 – Alienações de Bens .... R$ 3.000,00
2400 – Transferência de Capital ......... R$ 450.000,00
3 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENMTÁRIA ........... R$ 785.100,00
7.100 – Receitas de Contribuições .. R$ 784.000,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE .......... ..R$ 3.417.290,00
9700 – Dedução de Receita para formação do FUNDEB ... R$ 3.482.290,00
RECEITA LÍQUIDA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........ R$ 30.007.910,00
§ 1º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
§ 2º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
. § 3º A classificação da receita poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 3º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 30.007.910,00 (Trinta milhões, sete mil e novecentos e dez reais) e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalhos e natureza de despesa que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesa da Administração Direta ...... R$ 30.007.910,00
Despesa Correntes ........... R$ 26.851.510,00
Despesa de Capital ............ R$ 2.767.500,00
Reserva de Contingência do RPPS ........R$ 339.100,00
Reserva de Contingência ......... R$ 49.800,00
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Despesa da Administração Direta
01 Legislativa ........R$ 1.487.257,00
02 Judiciária .........R$ 59.000,00
04 Administração......R$ 5.459.743,00
08 Assistência Social...........R$ 1.536.000,00
09 Previdência Social.....R$ 890.800,00
10 Saúde.......R$ 7.343.000,00
12 Educação....R$ 7.702.000,00
13 Cultura .............. R$ 729.000,00
15 Urbanismo..............R$ 212.000,00
16 Habitação .............R$ 50.000,00
17 Saneamento.............R$ 1.436.000,00
18 Gestão Ambiental.......R$ 467.000,00
20 Agricultura............R$ 635.000,00
23 Comércio e Serviços ...R$ 43.000,00
25 Energia .............. R$ 160.000,00
26 Transporte ........... R$ 292.000,00
27 Desporto e Lazer ......R$ 100.000,00
28 Encargos Especiais.....R$ 1.017.210,00
99 Reserva de Contingência...........R$ 49.800,00
77 RESERVA DO RPPS ...... R$ 339.100,00
Total da Administração Direta ..... R$ 30.007.910,00
Total Geral.............. R$ 30.007.910,00
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
031 – Ação Legislativa ............ R$ 1.487.257,00
061 – Ação Judiciária ............ R$ 59.000,00
122 – Administração Geral ........ R$ 9.664.743,00
123 – Administração Financeira ... R$ 834.000,00
128 – Formação de Recursos Humanos........... R$ 30.000,00
131 – Comunicação Social ......... R$ 33.000,00
241 – Assistência ao Idoso ....... R$ 10.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente ........... R$ 100.000,00
244 – Assistência Especial... .... R$ 636.000,00
272 – Previdência do Regime Estatutário ..... R$ 890.800,00
301 – Atenção Básica ............. R$ 2.953.000,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial ........... R$ 2.448.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico ..... R$ 120.000,00
304 – Vigilância Sanitária ....... R$ 10.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica .. R$ 80.000,00
306 – Alimentação e Nutrição ..... R$ 189.000,00
361 – Ensino Fundamental ......... R$ 4.774.000,00
365 – Educação Infantil .......... R$ 717.000,00
367 – Educação Especial .......... R$ 654.000,00
392 – Difusão Cultural ........... R$ 384.000,00
451 – Infra-Estrutura Urbana ..... R$ 212.000,00
482 – Habitação Urbana ........... R$ 50.000,00
511 – Saneamento Básico Rural .... R$ 100.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano ... R$ 1.024.000,00
543 – Recuperação de Áreas Degradadas ....... R$ 132.000,00
601 – Promoção da Produção Vegetal ..... .... R$ 290.000,00
605 – Abastecimento ... R$ 125.000,00
695 – Turismo ......... R$ 43.0000,00
752 – Energia Elétrica ........... R$ 160.000,00
782 – Transporte Rodoviário ...... R$ 292.000,00
812 – Desporto Comunitário ....... R$ 100.000,00
843 – Serviço da Dívida Interna .. R$ 550.000,00
845 – Transferências ............. R$ 292.210,00
846 – Outros Encargos Especiais .. R$ 175.000,00
999 – Reserva de Contingência .... R$ 49.800,00
999 – Reserva de Contingência do RPPS ....... R$ 339.100,00
Total da Administração Direta .... R$ 30.007.910,00
TOTAL GERAL ........... R$ 30.007.910,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
I - Administração Direta
1. Câmara Municipal...... R$ 1.487.257,00
2. Gabinete do Prefeito............. R$ 1.125.000,00
3. Secretaria Mun. De Administração............ R$ 1.521.743,00
4. Secretaria Mun. De Educação e Desporto ...... R$ 7.802.000,00
5. Secretaria Mun. De Saúde......... R$ 7.343.000,00
6. Secretaria Mun. De Obras Públicas........... R$ 2.702.000,00
7. Secretaria Mun. De Cultura, Turismo e Cultura.......... R$ 772.000,00
8. Secretaria Mun. De Promoção Social.......... R$ 1.536.000,00
9. Secretaria Mun. De Finanças...... R$ 1.951.010,00
10. Secretaria Mun. DE Desenvolvimento Sustentável........ R$ 635.000,00
11. Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. R$ 467.000,00
12. Secretaria Mun. De Saneam. e Abastecimento de Água... R$ 1.436.000,00
13. Previdência Municipal ......... R$ 1.229.900,00
Total Administração Direta......... R$ 30.007.910,00
Total Geral.............. R$ 30.007.910,00
POR PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 – Gestão do Processo Legislativo.......... R$ 1.487.257,00
0002 – Gestão e Manutenção do Governo Municipal........... R$ 1.125.000,00
0003 – Gestão e Manutenção da Administração ... R$ 1.521.743,00
0005 – Gestão e Manutenção da Saúde ........... R$ 1.732.000,00
0006 – Gestão e Manutenção das Finanças e Planejamento.... R$ 884.000,00
0008 – Gestão e Manutenção da Assistência Social ......... R$ 1.019.000,00
0009 – Gestão e Manutenção da Educação ........ R$ 1.368.000,00
0010 – Gestão e Manutenção do Turismo e Cultura .......... R$ 345.000,00
0011 – Gestão e Manutenção da Gestão de Infraestrutura ... R$ 1.988.000,00
0014 – Gestão e Manutenção do Saneamento e Abast. Água ... R$ 10.000,00
0015 – Operações Especiais ......... R$ 1.017.210,00
0016 – Gestão da Previdência do Regime Estatutário ....... R$ 890.800,00
0017 - Preservação Ambiental ....... R$ 467.000,00
0018 – Apoio ao Desenvolvimento Sustentável.... R$ 635.000,00
0019 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer ... R$ 100.000,00
0020 – Leverger Mais Saúde ......... R$ 3.073.000,00
0021 – Assistência Médica Hospitalar .......... R$ 2.448.000,00
0022 – Vigilância em Saúde ......... R$ 90.000,00
0023 – Fortalecimento das Atividades Culturais ........... R$ 384.000,00
0024 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo .... R$ 43.000,00
0025 – Proteção Social Básica ...... R$ 439.000,00
0026 – Proteção Social Especial .... R$ 78.000,00
0027 – Habilitação ...... R$ 50.000,00
0028 – Infraestrutura e Serviços Públicos ..... R$ 664.000,00
0029 – Saneamento Básico ........... R$ 1.426.000,00
0035 - Transporte Escolar .......... R$ 1.670.000,00
0036 - Merenda Escolar ............. R$ 189.000,00
0040 - Educação Básica para Todos .. R$ 4.475.000,00
0999 – Reserva de Contingência do RPPS ........ R$ 339.100,00
9999 – Reserva de Contingência ..... R$ 49.800,00
T o t a l .... R$ 30.007.910,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo toda da administração Direta fica estimado em R$ 10.108.900,00 (Dez milhões, cento e oito mil e novecentos reais), como segue:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde......... R$ 7.343.000,00
Assistência.............. R$ 1.536.000,00
Previdência Social ...... R$ 1.229.900,00
Total Administração Direta.......... R$ 10.108.900,00
Total Geral ............. R$ 10.108.900,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a Abrir Credito Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total da despesa fixada por esta Lei para a Administração Direta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, notadamente no seu art. 43, parágrafo 1º e incisos I a IV como segue:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado às transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 6º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 7º Faz parte integrante desta Lei, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente à administração Direta.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.014, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, 15 de Janeiro de 2014.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:1176A8BA