ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.120/GP/2013

“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, criando elemento de despesa por não estar previsto no orçamento, e da outras providências;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancionei e Promulguei a seguinte Lei:

 

Art. 1º - De acordo com a Lei Nº 1.093/GP/2012, de 20/12/2012, Lei Orçamentária Anual – LOA, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial à dotação orçamentária vigente para o exercício corrente, no valor de R$ 34.050,00, (trinta e quatro mil e cinquenta reais), proveniente a criação do elemento de despesa, “Obrigação Patronal - FGTS”, haja vista que o referido elemento não consta da Lei Orçamentária Anual para 2013, com a finalidade de cobrir gastos com a mesma, fazendo parte integrante deste:

 

Órgão

Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária

Gabinete do Prefeito.

02

Gabinete do Prefeito

02001

Manutenção do Gabinete

02.020.0.1.04.122.0003.2.006

Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Gabinete do Município

Unidade Orçamentária

Procuradoria Geral do Município

02

Procuradoria do Município

02002

Procuradoria Geral do Município

02.020.0.2.02.061.0003.2.098

Manutenção com Procuradoria Geral Município

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00

 

Órgão

Prefeitura Municipal de Administração.

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

03

Secretaria Municipal de Administração

03001

Gabinete do Secretário

03.030.0.1.04.122.0003.2.011

Manutenção da Secretaria de Administração

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

04

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

040.0.1

Gabinete do Secretário

04.040.0.1.12.122.0003.2031

Manutenção do Gabinete

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

04

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

04001

Gabinete do Secretário

04.040.0.1.12.361.0040.2020

Manutenção do Ensino Fundamental

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

04

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

04001

Gabinete do Secretário

04.040.0.1.12.361.0040.2024

Manutenção Ensino Fundamental–FUNDEB 40%

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

04

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

04001

Gabinete do Secretário

04.040.0.1.12.361.0040.2025

Valorização Mag. Educ. Especial – FUNDEB 60%

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

04

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

04001

Gabinete do Secretário

04.040.0.1.12.365.0040.2028

Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60%

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

04

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

04001

Gabinete do Secretário

04.040.0.1.12.367.0049.2022

Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60%

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 200,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

04

Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.

04001

Gabinete do Secretário

04.040.0.1.27.812.0044.2037

Manutenção Depto de Esportes

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 100,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.1

Gabinete do Secretário

05.050.0.2.10.122.0280.2045

Manutenção com a Secretaria – Gestão SUS

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.1

Gabinete do Secretário

05.050.0.2.10.122.0280.2047

Planejamento e Programação

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 100,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.1

Gabinete do Secretário

05.050.0.2.10.301.0281.2043

Manutenção Agentes Comunitários Saúde - PACS

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.1

Gabinete do Secretário

05.050.0.2.10.301.0281.2044

Manutenção Saúde da Família - PSF

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.1

Gabinete do Secretário

05.050.0.2.10.301.0281.2050

Manutenção e Incentivo Povos Indígenas

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.1

Gabinete do Secretário

05.050.0.2.10.301.0281.2051

Manutenção Agentes Comun. Rural PASCAR

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.2

Gabinete do Secretário

05.050.0.2.10.302.0077.2038

Manutenção do Hospital Municipal

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.6

Gabinete do Secretário

05.050.0.6.10.301.0281.1049

Manutenção Saúde Bucal

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

05

Secretaria Municipal de Saúde

050.0.7

Gabinete do Secretário

05.050.0.7.10.305.0284.2053

Manutenção Básica Epid. e Controle de Doenças

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

06

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

060.0.1

Gabinete do Secretário

06.060.0.2.04.122.0003.2055

Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

07

Secretaria Municipal de Turismo

070.0.1

Gabinete do Secretário

07.070.0.1.13.122.0003.2070

Manutenção da Secretaria

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

08

Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

080.0.1

Gabinete do Secretário

08.080.0.1.08.122.0285.2071

Manutenção da Secretaria

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

09

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

090.0.1

Gabinete do Secretário

09.090.0.1.04.123.0006.2092

Manutenção e Encargo da Secretaria

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

100.0.1

Gabinete do Secretário

10.100.0.1.20.122.0018.2096

Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

11

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Rec. Hídricos

110.0.1

Gabinete do Secretário

10.100.0.1.18.122.0017.2101

Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 1.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

12

Secretaria Mun. de Saneam. e Abastecimento de Água

120.0.1

Gabinete do Secretário

12.120.0.1.17.122.0080.2.102

Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Órgão

Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água

Unidade Orçamentária

Gabinete do Secretário

12

Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água

120.0.1

Gabinete do Secretário

12.120.0.2.17.512.0080.2.059

Manutenção e Encargos c/ Dpto Saneamento e Abast. Água

3.1.90.13.01.00

Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior desta lei, usar-se-á a utilização de anulação parcial de dotação da mesma unidade orçamentária, da qual está sendo suplementada, extraindo os valores dos elementos de despesas abaixo discriminados;

 

02.020.0.1.04.122.0003.2006

Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

02.020.0.2.02.061.0003.2098

Manutenção com a Procuradoria

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 500,00

 

03.030.0.1.04.122.0003.2011

Manutenção com a Sec. Administração

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

04.040.0.1.12.122.0003.2031

Manutenção do Gabinete do Secretário Educação

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

04.040.0.2.12.361.0040.2020

Manutenção com Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 500,00

 

04.040.0.2.12.361.0040.2024

Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 500,00

 

04.040.0.2.12.361.0040.2025

Valorização Mag. Ens. Fundamental – FUNDEB 60%

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

04.040.0.2.12.365.0040.2028

Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60%

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 500,00

 

04.040.0.2.12.367.0049.2022

Valorização Mag. Educ. Especial – FUNDEB 60%

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 200,00

 

04.040.0.2.27.812.0044.2037

Manutenção Depto de Esportes

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 100,00

 

05.050.0.2.10.122.0280.2045

Manutenção com a Secretaria de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

05.050.0.3.10.122.0280.2047

Planejamento e Programação

3.1.90.30.00.00

Material de Consumo – R$ 100,00

 

05.050.0.2.10.301.0281.2043

Manutenção Agente Comum. Saúde - PACS

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

05.050.0.3.10.301.0281.2044

Manutenção Saúde da Família - PSF

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

05.050.0.3.10.301.0281.2050

Manutenção Incentivo Povos Indígenas

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 50,00

 

05.050.0.2.10.301.0281.2050

Manutenção Agentes Comunit. Rural - PASCAR

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 500,00

 

05.050.0.3.10.302.0077.2038

Manutenção do Hospital Municipal

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

05.050.0.6.10.301.0281.1049

Manutenção Saúde Bucal

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 50,00

 

05.050.0.7.10.305.0284.2053

Manut. Básica Epidemia Contr. Doenças

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 50,00

 

06.060.0.1.04.122.0003.2055

Manutenção da Sec. Obras

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

07.070.0.1.13.122.0003.2070

Manutenção da Secretaria Turismo e Cultura

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

 

08.080.0.1.08.122.0285.2071

Manutenção da Secretaria A. Promoção Social

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

09.090.0.1.04.123.0006.2092

Manutenção Municipal Finanças Planejamento

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

10.100.0.1.20.122.0018.2096

Manutenção e Enc. Secretaria Desenv. Sustent.

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

11.110.0.1.18.122.0017.2101

Manutenção e Enc. Secretaria Meio Ambiente e Recursos Hídricos

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 1.000,00

 

12.120.0.1.17.122.0080.2.102

Manutenção e Enc. Secr. Saneamento e Abast. Água

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

12.120.0.2.17.512.0080.2.059

Manutenção e Enc. Secr. Saneamento e Abast. Água

3.1.90.13.00.00

Obrigação Patronal – R$ 2.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2013.

 

Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 13 de Dezembro de 2013.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:11CFED77