ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.615/2014

LEI Nº 1.615/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 195.000,00 (centro e noventa e cinco mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

09.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE:

09.001.

ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE

FUNÇÃO:

08.

Assistência Social

SUBFUNÇÃO:

241.

Assistência ao Idoso

PROGRAMA:

0013.

Assistência social/atenção e integração social do idoso.

PROJETO:

1.254.

Ampliação do centro de convivência do idoso.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10

R$

30.000,00

Recursos Livres - Sem detalhamento da destinação de recursos

 

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 37

R$

150.000,00

Outros Convênios com o Estado não Relacionados a Educação e Saúde

 

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 44

Remuneração de depósitos bancários – Outros

R$

15.000,00

Total

R$

195.000,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.068.

Aquisição de Veículos.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de recursos

R$

37.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.214.

Aquisição de um caminhão melosa.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de recursos

R$

69.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.215.

Aquisição de um caminhão pipa.

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem detalhamento da destinação de recursos

R$

89.000,00

 

Total

R$

195.000,00

 

 

 

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos 41, Inciso II e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:124BA088