ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.807, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.

“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço das dotações do Orçamento vigente, no valor de até R$ 1.203.000,00 (um milhão duzentos e três mil reais), conforme segue:

 

CÓDIGO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

17.122.0100.2126 - Manutenção e Encargos do Setor Administrativo

 

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 100.000,00

17.122.0100.2126 - Manutenção e Encargos do Setor Administrativo

 

3190.13.00 - Obrigações Patronais

R$ 50.000,00

17.122.0100.2126 - Manutenção e Encargos do Setor Administrativo

 

3390.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 20.000,00

17.122.0147.2127 - Manutenção e Encargos do Setor Operacional

 

3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 216.000,00

17.122.0147.2127 - Manutenção e Encargos do Setor Operacional

 

3390.30.00 - Material de Consumo

R$ 20.000,00

17.122.0147.2127 - Manutenção e Encargos do Setor Operacional

 

3190.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 12.000,00

17.122.0147.2127 - Manutenção e Encargos do Setor Operacional

 

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 170.000,00

17.512.0146.1089- Ampliação de Rede de Distribuição de Água Tratada

 

4490.51.00 - Obras e Instalações

R$ 355.000,00

17.512.0146.1091- Perfuração de Poços Artesianos

 

4490.51.00 - Obras e Instalações

R$ 170.000,00

17.512.0148.1096- Melhorias no Patrimônio do SAAE

 

3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros PJ

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 1.203.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação, previstos no inciso II, § 1º, Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme memória de cálculo, apresentada através do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:126121E4