ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.975/2011
Que dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 1.924/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica alterado o Art.1º da Lei Municipal nº 1.924/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de São Luiz de Cáceres, inscrita no CNPJ sob o nº 03.192.499/0013-08, através da Paróquia Santa Cruz do Município de Barra do Bugres, uma área de
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2011.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:127B01A3