ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 437/2013
LEI Nº 437/2013
DE: 12 de Agosto de 2013.
Estrutura os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Adéqua de Acordo à Emenda Constitucional N.º 051/2006 e Lei Federal Nº 11.350/2006 e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam mantidos na estrutura do município de Porto dos Gaúchos - MT, os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, com vencimento básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único – Os cargos mantidos no caput deste artigo agregam o Artigo 8º da Lei Municipal nº. 176/2007 e alterações posteriores.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico Celetista podendo sofrer alterações posteriores e terão jornada de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, devendo atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
§ 1º - O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte (20) dias da realização das provas, na imprensa oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.
§ 2º - Poder-se-á no Edital do Processo Seletivo Publico, além das vagas a Agentes Comunitários de Saúde destinadas as áreas descobertas, vagas reservas para áreas que possam vir a ficar em vacância por quaisquer casos constados no Art.4º § 3º desta lei.
Art. 4º Ficam dispensados de se submeter a processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51, estivessem, sob qualquer vínculo, desempenhando as respectivas funções.
§ 1º - O aproveitamento de que trata este artigo será realizado por decreto a ser baixado pelo chefe do Poder Executivo, após analise e parecer de Órgão Competente deste Estado de Mato Grosso.
§ 2º - Os servidores aproveitados na forma do caput deste artigo ficam dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino fundamental.
§ 3º. O Cargo de Agente Comunitário de Saúde ficará em vacância, em caso de demissão voluntária e/ou por justa causa, aposentadoria, admissão em outro emprego, cargo incompatível ou falecimento e será preenchido por processo seletivo público.
Art. 5º - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no artigo anterior, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Aplicam-se aos ACS as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal nº. 11.350/2006, no que couber.
Art. 7º - No caso de haver esgotado as vagas reservas para o cargo de ACS ou haja expirado o prazo de validade do Processo Seletivo Público em determinada área geográfica, deverá ser realizado novo Processo Seletivo Publico para a recomposição dessas vagas bem como vaga reserva para posterior ocupação da mesma, caso seja necessário.
Art. 8º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº. 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando à harmonização dessas peças legislativas.
Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº. 176/2007 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, em 12 de Agosto de 2013.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS |
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QUANTITATIVO: 19 |
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REQUISITOS |
1 – Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; 2 – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada caso seja oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde; e 3 – Haver concluído o ensino fundamental |
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ATRIBUIÇÕES |
1 – Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 2 – Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-cultural da comunidade; 3 – promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; 4 – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 5 – O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 6 – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; 7 – Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. |
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito MunicipalPublicado por:
Adriana Silverio de Almeida
Código Identificador:1353C5C2