ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 486/2006
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer encontro de contas, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer encontro de contas de saldos de salários de servidores públicos municipais, bem como de dívidas com fornecedores municipais.
Parágrafo Único – Para atendimento ao caput deste artigo será feita compensação financeira com os débitos de impostos municipais (IPTU – ISSQN – CIP – TAXAS - DÍVIDA ATIVA E SERVIÇOS DE ÁGUA).
Art. 2° - Ficam convalidados os encontros de contas efetivados pelo Poder Publico Municipal, para os fins de que trata o artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes (MT), 12 de Dezembro de 2006.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:137BF56F