ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 24 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 865/2009 (Plano Plurianual Anual 2010/2013) e 904/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010), e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.188,72 (Setenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) no orçamento 2011, e dá outras providências.”
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 71.188,72 (Setenta e Um Mil, Cento e Oitenta Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
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ÓRGÃO: |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
040.01 |
GAB. DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS |
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FUNÇÃO: |
28 |
Encargos Especiais |
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SUBFUNÇÃO: |
843 |
Serviços da Dívida Interna |
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PROGRAMA: |
0017 |
Administração Financeira e Tributária |
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PROJ/ATIV: |
9414 |
Amortizar dívida junto ao SIMPREV |
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NATUREZA DE DESPESA
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46.90.77.00.00 |
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado. |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
71.188,72 |
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TOTALIZANDO |
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71.188,72 |
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Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
040.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
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FUNÇÃO: |
28 |
Encargos Sociais |
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SUBFUNÇÃO: |
843 |
Serviços da Divida Interna |
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PROGRAMA: |
0017 |
Administração Tributária e Financeira |
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PROJ/ATIV: |
9409 |
Juros e Correção sobre a Dívida Contratada |
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NATUREZA DE DESPESA
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32.90.21.00.00 |
Juros sobre a dívida por contrato |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
10.000,00 |
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ÓRGÃO: |
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
040.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
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FUNÇÃO: |
28 |
Encargos Sociais |
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SUBFUNÇÃO: |
843 |
Serviços da Divida Interna |
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PROGRAMA: |
0017 |
Administração Tributária e Financeira |
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PROJ/ATIV: |
9410 |
Amortizar Dívida Junto ao INSS |
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NATUREZA DE DESPESA
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46.90.77.00.00 |
Principal Corrigido da Dívida Contratada |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
35.000,00 |
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ÓRGÃO: |
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE: |
080.02 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
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FUNÇÃO: |
26 |
Transportes |
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SUBFUNÇÃO: |
452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA: |
0019 |
Gestão de sistema de obras, viação e Serviços Públicos |
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PROJ/ATIV: |
1806 |
Implantar e Manter sistema de sinalização de trânsito |
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NATUREZA DE DESPESA
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica. |
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Fonte |
999 |
Outros Recursos |
26.188,72 |
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Art. 3º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), Inserindo para o exercício 2011, a operação especial 9.414- Amortizar dívida junto ao SIMPREV, inserida no programa de Governo Nº 0017 – Administração Financeira e Tributária, prevista na Lei para o exercício 2011.
Art. 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 904/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2011, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a operação especial 9.414- Amortizar dívida junto ao SIMPREV, inserida no programa de Governo Nº 0017 – Administração Financeira e Tributária
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:13EAA638