ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ARAGUAINHA para o exercício de 2015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Araguainha, neste ato representado pela Prefeita Municipal Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Município de Araguainha para o exercício de 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 11.076.886,30 (onze milhões setenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos): para a Administração Direta R$. 10.346.567,30 (dez milhões trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos); para a Administração Indireta R$. 730.319,00 (setecentos e trinta mil trezentos e dezenove reais); sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$ 1.521.316,30 (um milhão quinhentos e vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e trinta centavos) refere-se ao redutor para o FUNDEB, definindo o orçamento do município em R$.8.825.251,00 (oito milhões oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais) para a Administração Direta e Indiretadiscriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

9.030.867,14

Receita Tributária

157.646,55

Receita de Contribuição

15.200,00

Receita Patrimonial

25.997,27

Receita de Serviços

66.350,00

Transferências Correntes

8.749.940,32

Outras Receitas Correntes

15.733,00

02 – RECEITAS DE CAPITAL

585.381,16

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

585.381,16

REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(1.521.316,30)

SOMA

8.094.932,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

730.319,00

Receita de Contribuição – RPPS

325.190,64

Receita Patrimonial – RPPS

61.436,04

Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

343.692,32

TOTAL ORÇADO

8.825.251,00

 

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 – Legislativa

487.102,80

02 – Judiciária

100.200,00

04 – Administração

1.771.211,20

06 – Segurança Pública

3.000,00

08 - Assistência Social

539.956,00

10 – Saúde

1.655.879,00

11 – Trabalho

87.520,00

12 – Educação

1.323.672,00

13 – Cultura

51.400,00

15 – Urbanismo

889.701,00

16 – Habitação

111.000,00

17 – Saneamento

175.914,00

18 – Gestão Ambiental

146.119,00

20 – Agricultura

14.681,00

23 - Comércio e Serviços

419,00

25 – Energia

20.000,00

26 – Transporte

300.157,00

27 - Desporto e Lazer

5.000,00

28 - Encargos Especiais

312.000,00

99 - Reserva de Contingência

100.000,00

SOMA

8.094.932,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

09 - Previdência Social

730.319,00

SOMA

730.319,00

TOTAL

8.825.251,00

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Araguainha

487.102,80

02 – Prefeitura Municipal de Araguainha

 

02 - Gabinete da Prefeita

434.349,00

03 – Secretaria Municipal de Administração

862.180,20

04 – Secretaria Municipal de Fazenda

863.720,00

05 – Secretaria Municipal de Educação

1.375.072,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

1.655.879,00

07 – Secretaria Municipal do Bem Estar Social

640.956,00

08 – Secretaria Municipal de Obras

1.220.277,00

09 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

211.949,00

10 – Secretaria Municipal de Água e Esgoto

175.914,00

11 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

73.522,00

12 – Secretaria Municipal de Agricultura

94.011,00

SOMA

8.094.932,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

03 – Fundo Municipal de Previdência –ARAGUAIA-PREV

730.319,00

TOTAL

8.825.251,00

 

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.926.154,00 (dois milhões novecentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e quatro reais), assim discriminado:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

539.956,00

10 – Saúde

1.655.879,00

SOMA

2.195.835,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FUNÇÃO

R$

09 – Previdência Social

730.319,00

SOMA

730.319,00

TOTAL

2.926.154,00

 

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:

Até o limite de 15% (quinze por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

 

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015.

Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

 

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:1474BA56