ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.763, DE 12 DE MAIO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal até o valor de R$ 433.420,80 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento de débitos do Município de Nova Mutum junto à Secretaria da Receita Federal, referente a contribuições previdenciárias, compreendendo o período do ano de 2009 e 2010, conforme Medida Provisória nº 589 de 13 de novembro de 2012.
Parágrafo único: O total de débito a ser parcelado junto à Secretaria da Receita Federal, deve observar o limite constitucional de comprometimento da receita do Município.
Art. 2º. O prazo para parcelamento é de até 60 (sessenta) meses, com parcelas iguais e sucessivas, utilizando para tanto recursos do Tesouro Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 02 de maio de 2014.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:14F56360