ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2014

De: 15 de Julho de 2014.

 

“Altera dispositivos da Lei nº 169/2007 de 03 de Abril de 2007 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 169/2007 de 03 de Abril de 2007, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por onze membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I) - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II) - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública Municipal;

III) - 1 (um) representante dos diretores da Educação Básica Pública Municipal;

IV) - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da Educação Básica Pública Municipal;

V) - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal;

VI) - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública Municipal;

VII) - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

VIII) - 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

§ 2º – A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

§ 3º – Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§ 4º – Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.

§ 5º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº. 360/2011 de 18 de Outubro de 2011

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 15 de Julho de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:157DC211