ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.746/2013

SUMULA: “PROÍBE O TRÁFEGO DE GRADES, NIVELADORA E ARRASTÃO NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica proibido trafegar grades, niveladora e arrastões, a não ser que contenha rodantes de pneus, devido danos que causam nas estradas municipais.

 

Artigo 2º- O não cumprimento da referida lei, o proprietário será multado no valor da hora da máquina, conforme a quantidade da estrada danificada.

 

Artigo 3º- Os valores arrecadados com as referidas multas serão diretamente depositados ao cofre público, através de guia retirada no departamento de cadastro da prefeitura municipal.

 

Artigo 4º- A fiscalização será feita pelas Secretarias Municipais de Obras e Agricultura do município.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 06 de maio de 2013

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Salua Gazali
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