ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.140, DE 15 DE JULHO DE 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, do Lote 01, da Quadra 20, com área de 1.313,65m² (um mil trezentos e treze metros quadrados e seis mil e quinhentos centímetros quadrados), localizado no Loteamento Jardim Europa, neste Município, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde sob o n. 19.129, a Igreja Batista Nacional Getsêmani, inscrita no CNPJ sob o n. 10.195.239/0001-18, para a construção de equipamento comunitário com a finalidade de Centro de Formação, no contraturno escolar, para 200 (duzentas) crianças de 7 a 12 anos de idade, que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e psicológico.
Art. 2º A presente cessão observará as seguintes condições resolutórias:
I - a construção de Centro de Formação, no contraturno escolar, para 200 (duzentas) crianças de 7 a 12 anos de idade, que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e psicológico, em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes, em especial o Código Municipal de Obras e Edificações;
II - a construção acima referida deverá ter início no prazo de 3 (três) meses após a efetivação da presente cessão e conclusão em 6 (seis) meses após o início;
III - o imóvel cedido será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para as atividades comunitárias voltadas a formação no contraturno escolar de crianças de 7 a 12 anos de idade, que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal e psicológico;
IV - não poderá ser cedida e/ou transferida a terceiros durante seu prazo de vigência;
V - não poderá ter suas atividades paralisadas por período superior a 3 (três) meses.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei a Igreja Batista Nacional Getsêmani fluirá do terreno e responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o imóvel.
Art.4º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão, com o descumprimento de quaisquer as condições estabelecidas no artigo 2º desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem direito a cessionária de qualquer espécie de indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Lucas do Rio Verde – MT, 15 de julho de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:17819AC6