ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guiratinga - IPMG
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUIRATINGA - IPMG
PORTARIA Nº001/2013 DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - CONCESSÃO DE REAJUSTE
PORTARIA N.º 001/2013
“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte”.
A Senhora Rosangela Diamantino de Freitas, Diretora Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga/ IPMG, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº. 15, de 10 de janeiro de 2013:
RESOLVE,
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,20% (seis inteiros e vinte décimos por cento).
§ 1º Os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga – IPMG/MT, em data posterior ao mês de fevereiro de 2012 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
Art. 2º. Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Guiratinga – MT, 14 de janeiro de 2013.
ROSANGELA DIAMANTINO DE FREITAS
Diretora Executiva
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE
ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
|
REAJUSTE (%) |
|
em fevereiro de 2012 |
5,66 |
|
em março de 2012 |
5,25 |
|
em abril de 2012 |
5,06 |
|
em maio de 2012 |
4,39 |
|
em junho de 2012 |
3,82 |
|
em julho de 2012 |
3,55 |
|
em agosto de 2012 |
3,11 |
|
em setembro de 2012 |
2,65 |
|
em outubro de 2012 |
2,00 |
|
em novembro de 2012 |
1,28 |
|
em dezembro de 2012 |
0,74 |
Publicado por:
Sebastiana Almeida Nunes
Código Identificador:179546A6