ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

“Dispõe sobre a doação à Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana, para construção da 48ª CIRETRAN, de dois lotes de terrenos urbanos integrante do Patrimônio Municipal, na forma que especifica

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica a Prefeita Municipal de Rio Branco, autorizada a fazer doação à Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana, para construção da 48ª CIRETRAN, os lotes 16 e 17, localizados na quadra 46, setor 02, Rua Venezuela, Bairro Cidade Alta, com uma área total de 1.350 m², integrante do Patrimônio Municipal, nos seguintes limites e confrontações:

 

Lote 16:

Frente: 15,00 metros para a Venezuela

Fundos: 15,00 metros para o lote 09

Lado Direito: 45,00 metros para o lote 17

Lado esquerdo: 45,00 metros para os lotes 13, 14 e 15

 

Lote 17:

Frente: 15,00 metros para a Rua Venezuela

Fundos: 15,00 metros para o lote 08

Lado Direito: 45,00 metros para o lote 18

Lado esquerdo: 45,00 metros para o lote 16

 

Art. 2°. A área objeto da doação destina-se exclusivamente a Construção da Sede da 48ª CIRETRAN deste Município de Rio Branco-MT, conforme projeto anexo a presente Lei.

 

Art. 3°. O prazo para início da obra será de 01(um) ano e, 02 (dois) anos para o término da mesma, contados da data da efetivação da doação.

 

Art. 4°. Esgotados os prazos constantes no artigo anterior, sem observância e cumprimento de seus termos, a área doada será revertida ao Patrimônio Municipal, independentemente de indenização.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 16 de outubro de 2012.

 

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal


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Wander Zanol Merlim
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