ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1667/2012
DATA: 04 de abril de 2012
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando e extinguindo cargos no quadro de servidores comissionados, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999 e suas alterações posteriores, criando cargos no quadro de servidores comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município o cargo de provimento em comissão, abaixo relacionado, que integrará o Quadro Geral de Cargos, conforme segue:
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
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CARGO |
Jornada Semanal (horas) |
Requisitos |
Referência |
|
Coordenador de Habitação |
40 |
Livre Nomeação |
CC-08 |
Art. 3º. A caracterização, atribuições e requisitos de provimento do cargo criado no artigo anterior estão dispostos no Anexo I da presente Lei.
Art. 4º. Fica extinto na estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal o cargo abaixo relacionado que integrava o Quadro Geral de Cargos da Lei nº568/99, conforme segue:
CARGOS EXTINTOS
I – QUADRO COMISSIONADO
|
Chefe de Departamento de Habitação |
Art. 5º. A vaga criada é a constante do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 de abril de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Habitação
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-08
Atribuições do Cargo:
a)Descrição Sintética:
•Gerenciar e administrar o Departamento de Habitação, controlando e avaliando as metas traçadas na obtenção de resultados.
b)Descrição Analítica:
•Coordenar a elaboração de planos, projetos e orçamentos para capacitação de recursos na área habitacional;
•Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do município;
•Zelar pelo cumprimento de projetos e programas habitacionais;
•Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no programa Municipal de Habitação;
•Desenvolver técnicas de controle que auxiliam no andamento dos programas habitacionais;
•Avaliar o resultado das atividades, consultando o pessoal responsável pelas funções, para detectar falhas e propor modificações;
•Elaborar relatórios sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos, informando o superior imediato para uma avaliação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada de Trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Instrução: Livre Nomeação.
b)Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA
I – Quadro Comissionado:
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CARGOS |
TOTAL DE VAGAS |
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Coordenador de Habitação |
01 |
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ANEXO VI - DECRETO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16, I e Parágrafo 2º da LRF |
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Cargo Criado |
Remuneração Mensal com Encargos |
Vagas |
Impacto Previsto P/ 2012 |
Impacto Previsto P/ 2013 |
Impacto Previsto P/ 2014 |
|
Coordenador de Habitação |
4.892,40 |
1 |
50.538,44 |
65.215,63 |
65.215,63 |
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TOTAL |
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50.538,44 |
65.215,63 |
65.215,63 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO |
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Para 2012: Projeção salário com encargos no montante de R$ 4.892,40 x vagas x 10,33 folhas (abril a dezembro mais 13º salario e 1/3 de férias). |
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Para 2013 e 2014: Projeção salário com encargos no montante de R$ 4.892,40 x vagas x 13,33 folhas (janeiro a dezembro mais 13º salario e 1/3 de férias). |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO |
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Art. 17, Parágrafo 1º da LRF |
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FONTE DE RECURSO |
2012 |
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CARGOS EXTINTOS |
Remuneração Mensal com Encargos |
Vagas |
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CHEFE DEPTO. DE HABITAÇÃO |
3.598,88 |
1 |
37.176,41 |
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FONTE DE RECURSOS - ORÇAMENTO ATUALIZADO NA DOTAÇÃO |
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12.010.00.08.244.0028.2078-3.1.90.00.00.00.999/301 |
13.362,03 |
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TOTAL |
50.538,44 |
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Nota Explicativa: |
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Nota Explicativa 1: Extinção do cargo de Chefe de Departamento de Habitação. Memória de Calculo: Remuneração mensal e encargos patronais X vagas X 10,33 folhas (abril a dezembro e proporcional de férias e 13º). |
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Nota Explicativa 2: Para cobertura do impacto gerado pela criação do Cargo de Coordenador de Habitação será utilizado o valor orçamentário existente para pessoal e encargos sociais da ação 2078 - Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, tendo em vista a previsão de despesas com pessoal e encargos sociais para 2012 ser suficiente para atender o aumento gerado com a criação do referido cargo conforme metodologia de cálculo em anexo. |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FONTE DE RECURSO |
2013 |
2014 |
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RECEITAS CORRENTES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS |
65.215,63 |
65.215,63 |
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REDUÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS |
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TOTAL |
65.215,63 |
65.215,63 |
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Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2013 e 2014 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop-MT, 04 de abril de 2012.
IVONE LATANZI DA COSTA
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho de Habitação
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA 2010-2013 e com a LDO de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:18D4FF05