ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1193/2011

Altera a Lei Municipal n.º 1099, de 14 de abril de 2009.”

 

O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5º, e seus parágrafos, da Lei Municipal n.º 1099, de 14 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ART. 5º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativa e será composto por representantes de entidades publicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares, sendo eles:

01 (um) representante do Rotary;

01 (um) representante da Maçonaria;

01 (um) representante da Associação de Moradores

01 (um) representante da Pastoral da Criança

§ 1º. A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

§ 2º. A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional.

§ 3º. O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

Art. 2º Acrescenta-se ainda no artigo 5º, o parágrafo 4º, com a redação que adiante segue:

§ 4º. Competirá à Secretaria Municipal de Ação Social, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 05 de julho de 2011.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:1952DE94