ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 420/2013. DE: 02 DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo extrajudicial para confissão e parcelamento do débito oriundos do consumo de energia elétrica, Vencidos até o mês de Dezembro/2012 junto à concessionária de energia elétrica (CEMAT S/A).

 

Artigo 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico.

 

Artigo 3º - O valor principal atual a ser confessado, parcelado e pago dos débitos de R$ 49.235,42 (quarenta e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) conforme informa Demonstrativo do Débito da Empresa Rede Cemat, valor este a ser parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.317,68 (dois mil trezentos e dezessete erais e sessenta e oito centavos), totalizando a importância de R$ 55.624,36 (cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos).

 

Artigo 4.º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

 

Artigo 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 GABINETE DO PREFEITO

EM: 02 DE ABRIL DE 2013.

 

 MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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