ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.766/2012

Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3.714/2011 Lei do PPA, 3.713/2011 Lei da LDO e 3.712/2011 Lei Orçamentária Anual, órgão – PREVIVAG e dá outras providências.

 

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica alterado no PPA-Lei 3.713/2011, Órgão 19 – PREVIVAG, em atendimento ao programa do Anexo I; os valores para os exercícios de 2012 e 2013 deste projeto permanecem inalterados.

 

ANEXO I

PROJETO

Função

99

Reserva de contingência ou Reserva Legal do RPPS

Sub Função

997

Reserva do RPPS

Programa

99

Reserva de RPPS

Projeto

9.777

Reserva Orçamentária do RPPS

 

Art. 2.º - A alteração da classificação do projeto acima mencionada, anexo I, será proveniente da anulação da seguinte classificação no orçamento vigente - anexo II.

 

ANEXO II

ANULAÇÃO

Função

77

Reserva Orçamentária do RPPS

Sub Função

777

Reserva Orçamentária do RPPS

Programa

77

Reserva de RPPS

Projeto

7.777

Reserva Orçamentária do RPPS

 

Art. 3.º - Fica alterada na LDO, Lei 3.714/2011, Órgão 19 – PREVIVAG, em atendimento ao programa do Anexo III; o indicador, produto, meta anual, unidade orçamentária e valor para o exercício de 2012 deste projeto permanecem inalterados.

 

ANEXO III

PROJETO

Função

99

Reserva de contingência ou Reserva Legal do RPPS

Sub Função

997

Reserva do RPPS

Programa

99

Reserva de RPPS

Projeto

9.777

Reserva Orçamentária do RPPS

 

Art. 4.º - A alteração da classificação do projeto acima mencionada, anexo III, será proveniente da anulação da seguinte classificação no orçamento vigente – anexo IV.

 

ANEXO IV

ANULAÇÃO

Função

77

Reserva Orçamentária do RPPS

Sub Função

777

Reserva Orçamentária do RPPS

Programa

77

Reserva de RPPS

Projeto

7.777

Reserva Orçamentária do RPPS

 

Art. 5.º - Fica alterado no Orçamento do Município de Várzea Grande, para o exercício de 2012, atendendo a programação do Anexo V.

 

ANEXO V

PROJETO

Órgão

19

Inst. Prev. Social dos Serv.Mun. de VG - PREVIVAG

Und. Orçamentária

01

Inst. Prev. Social dos Serv.Mun. de VG - PREVIVAG

Função

99

Reserva de contingência ou Reserv. Legal do RPPS

Sub Função

997

Reserva do RPPS

Programa

99

Reserva de RPPS

Projeto

9.777

Reserva Orçamentária do RPPS

 

DETALHAMENTO

Código da despesa

Fonte

Descrição dos elementos de despesas

Valor em

9.9.99.99.00.00.00

0999

Reserva do RPPS

5.099.819,48

 

Art. 6.º - A alteração da classificação do projeto acima mencionada, anexo V, será proveniente da anulação da seguinte classificação no orçamento vigente – anexo VI.

 

ANEXO VI

ANULAÇÃO

Órgão

19

Inst. Prev. Social dos Serv.Mun. de VG - PREVIVAG

Und. Orçamentária

01

Inst. Prev. Social dos Serv.Mun. de VG - PREVIVAG

Função

77

Reserva Orçamentária do RPPS

Sub Função

777

Reserva Orçamentária do RPPS

Programa

77

Reserva de RPPS

Projeto

7.777

Reserva Orçamentária do RPPS

 

DETALHAMENTO

Código da despesa

Fonte

Descrição dos elementos de despesas

Valor em

7.7.99.99.00.00.00

0999

Reserva do RPPS

5.099.819,48

 

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de abril de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:19D934AB