ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.069/2011.
DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2061 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011,
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR WANDERLEY PAULO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÌCIO DO MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.061/2011 em seu artigo 2º e Parágrafo Único, da passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - As empresas dos setores citados no artigo anterior, constituídas neste município, deverão obrigatoriamente efetuar seu cadastro ou seu licenciamento ambiental junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Parágrafo Único: As empresas que atuam no setor, após proceder a destinação final do material de pneumáticos inservíveis, deverão comprovar tal procedimento em seu cadastro ou licenciamento ambiental junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:1ABEB4AE