ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.755 DE 05 DE MAIO DE 2014.

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA E DE LICENÇA PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIAS SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS DESTE MUNICÍPIO E AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída isenção de taxas e de licenças para:

I – Templos de qualquer culto.

II – Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos.

III – Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º A isenção a que se refere o Artigo 1º deverá ser devidamente comprovada através de documentos que atestem suas finalidades fins.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

 

Poconé 06 de Maio de 2014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:1AC14C2B