ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 523/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI Nº 523/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PREFEITURA DE CONFRESA PARA COM O PASEP/RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover parcelamento de débito da Prefeitura de Confresa para com o PASEP/RECEITA FEDERAL, no valor de R$445.270,11 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos e setenta reais e onze centavos). O valor apontado, sofrendo a devida correção, ficará em aproximadamente R$890.556,32.
Art. 2.º - O valor informado será parcelado em 48 (quarenta e oito meses) e as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de dezembro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia de Souza Lima
Código Identificador:1B0E4389