ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
A Câmara Municipal de Arenápolis-MT, no uso de suas funções institucionais, torna público, na forma do artigo 61 § único da Lei 8.666/93, aos interessados e cidadãos em geral objetivando a perfeita eficácia dos atos, a formalização do seguinte contrato, cuja minuta segue abaixo:
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CONTRATO..........: |
Nº. 02/2015 |
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CONTRATADO....: |
LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA |
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OBJETO.................: |
Prestação de Serviços Técnicos Profissionais de Assessoria Jurídica, sendo: representar a Câmara Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e à Secretaria Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas. |
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VALOR GLOBAL.: |
R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) |
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DOTAÇÃO.............: |
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal de Arenápolis UNIDADE: 001 - Câmara Municipal PROGRAMA: 0001 - Gestão Legislativa PROJETO/ATIVIDADE: 2001 -Manutenção das Atividades Legislativas FONTE: 33.90.39.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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BASE LEGAL........: |
Lei Federal n |
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ASSINATURA.......: |
13 de Fevereiro/ 2015. |
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VIGÊNCIA.............: |
De 13/02/2015 à 31/12/2015 |
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2.015.
IRISVALTER ALVES MORAN
Secretário Geral
Publicado por:
Gilson Portela Oliveira
Código Identificador:1B808B84