ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N º 3.657/2011

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Administração do Município de Várzea Grande e demais providências.

 

 SEBSATIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande/MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, que compreendem as  unidades administrativas constantes no Anexo I.

 

 Art. 2° - Compete a Secretaria Municipal de Administração – SAD. desenvolver ações em conformidade com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município de demais legislação reguladora da Administração Pública Municipal, nas áreas de pessoal, tecnologia da informação, material e patrimônio, guarda e proteção dos bens e instalações no âmbito do poder executivo municipal.

 Art. 3º Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração – SAD, desenvolver ações em conformidades com as diretrizes e normas fixadas na Lei Orgânica do Município e demais leis reguladora da Administração Pública Municipal, nas áreas de pessoal, tecnologia da informação, material e patrimônio, guarda e proteção dos bens e instalações, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 Art. 4º – Ficam extintos os cargos comissionados da Secretaria Municipal de Administração, criados através do Anexo II, Item III da Lei 1602/1995, do artigo 1º da Lei 1728/1997, do Artigo 2º da Lei 2792/2005, dos Artigos 1º e 2º da Lei 3418/2009, dos Artigos 7º e 8º da Lei 3450/2010 e da Lei 3596/2011. Em consonância com a Lei 3463/2010.

 

 Art. 5º Em consonância com a Lei nº. 3.463/2010, sem aumento de despesa, ficam criados na Secretaria Municipal de Administração os cargos comissionados que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes do Anexo II.

 Art. 6º – Incumbe ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande editar o Regimento Interno da Secretaria no prazo de 180(cento e oitenta) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como, as atribuições dos servidores nela lotados, com aprovação do Prefeito Municipal.

 Parágrafo único – As gratificações não se incorporam em hipóteses alguma.

 Art. 7º Esta Lei entrará  em vigor a partir da data de publicação,.revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 06 de outubro de 2011.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

I - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1 – Secretaria Municipal de Administração

DGA 1

1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

2 – Sub-Secretaria 

DGA 2

1

SUB-SECRETÁRIO

 

 

 

 

 

II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1 - Assessoria Jurídica

DGA 5

3

ASSESSOR JURÍDICO

2 - Assessoria Técnica

DGA 6

2

ASSESSOR TÉCNICO

3 - Assessoria Especial

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL

4- Assistente Técnico

DGA 7

1

ASSISTENTE TÉCNICO

 

 

 

 

 

III - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

UNIDADE

SIMB

QTD

CARGO

1- Superintendência de Gestão de Pessoas

DGA 3

1

SUPERINTENDENTE

1.1 - Assessoria Técnica

DGA 6

1

ASSESSOR TÉCNICO

1.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas

DGA 4

1

COORDENADOR

1.2.1 - Gerência de Gestão do Quadro de Pessoal

DGA 6

1

GERENTE

1.2.2 - Gerência de Movimentação

DGA 6

1

GERENTE

1.2.3 - Assistente Técnico

DGA 7

1

ASSISTENTE TÉCNICO

1.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Profissional

DGA 4

1

COORDENADOR

1.3.1 - Gerência de Cargos, Carreira e Remuneração

DGA 6

1

GERENTE

1.4 - Coordenadoria de Manutenção

DGA 4

1

COORDENADOR

1.4.1 - Gerência de Manutenção e Despesa de Pessoal

DGA 6

1

GERENTE

1.4.2 - Assistente Técnico

DGA 7

1

ASSISTENTE TÉCNICO

2 - Superintendência de Gestão Administrativa e Financeira

DGA 3

1

SUPERINTENDENTE

2.1 - Assistente Técnico

DGA 7

1

ASSISTENTE TÉCNICO

2.2 - Coordenadoria Administrativa e Financeira

DGA 4

1

COORDENADOR

2.2.1 - Gerência de Patrimônio e Almoxarifado

DGA 6

1

GERENTE

2.2.2 - Gerência de Protocolo e Arquivo

DGA 6

1

GERENTE

2.2.3 - Gerência de Serviços Gerais  e Manutenção do Paço.

DGA 6

1

GERENTE

2.2.4 – Gerência de Transportes e Logística

DGA 6

1

GERENTE 

2.2.5 - Gerencia de Planejamento e Execução orçamentária

DGA 6

1

GERENTE

3 - Superintendência de Aquisições

DGA 3

1

SUPERINTENDENTE

3.1 - Assessoria Especial de Compras

DGA 3

1

ASSESSOR ESPECIAL

3.1.1 - Gerência de Compras

DGA 6

1

GERENTE

3.1.2 – Coordenadoria de Licitação

DGA 4

1

COORDENADOR

3.1.3 - Pregão

DGA 4

2

PREGOEIRO

3.2 – Assessoria Especial de Contratos e Convênios

DGA 3

1

 ASSESSOR ESPECIAL

3.2.1 – Assessoria Técnica

DGA 6

3

ASSESSOR  TÉCNICO 

4 - Superintendência de Gestão de Planejamento e Modernização

DGA 3

1

SUPERINTENDENTE

4.1 – Assistente Técnico

DGA 7

3

ASSISTENTE TÉCNICO

4.2 - Coordenadoria de Tecnologia de Informação

DGA 4

1

COORDENADOR

4.2.1 - Gerência de Atendimento

DGA 6

1

GERENTE

4.2.2 - Gerência de Gestão de Sistemas Informatizados

DGA 6

1

GERENTE

 

ANEXO II

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE

SIMBOLOGIA

QTD

 1- SECRETARIO MUNICIPAL

DGA 1

1

 

2 – SUB-SECRETÁRIO

DGA 2

1

 

3 – ASSESSOR ESPECIAL

DGA 3

3

 

4 – SUPERINTENDENTE

DGA 3

4

 

5 – COORDENADOR

DGA 4

6

 

6 – PREGOEIRO

DGA 4

2

 

7 – ASSESSOR JURÍDICO

DGA 5

3

 

8 – ASSESSOR TÉCNICO

DGA 6

6

 

9 – GERENTE

DGA 6

12

 

10 – ASSISTENTE TÉCNICO

DGA 7

7


Publicado por:
Leandro Manduca
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