ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.522/2014

“Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores temporários, e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para Secretaria Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Educação, cujos cargos, lotação e números de vagas são os constantes no Anexo Único, que integra a presente Lei, com o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período.

 

Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que tem caráter de interinidade, será observado o valor do vencimento de cada cargo efetivo, precedidas de teste seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar nº. 062/2008, art. 245.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de novembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS

CARGA HORÁRIA

QTDE

MÉDICO

40 horas

6

MOTORISTA "D"

40 horas

2

PSICOLOGO

40 horas

1

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

40 horas

5

ENFERMEIRO

40 horas

5

TOTAL

19

II. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

QTDE

PROFESSOR(A) SÉRIES INICIAIS DO ENS. FUND. (1º AO 5º ANO)

20 horas

40

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

20 horas

30

PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS

20 horas

30

APOIO ADM EDUC - TRANS. COLETIVO DE ALUNOS (MOTORISTA)

40 horas

01

APOIO ADM EDUC - NUTRIÇÃO ESCOLAR

30 horas

10

APOIO ADM EDUC - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR

30 horas

07

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - VIGIA

30 horas

03

TÉCNICO ADMINISTRATIVO ESCOLAR

30 horas

01

T.A.E. - TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL

30 horas

20

T.A.E. – TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDATICOS

30 horas

02

TOTAL

144


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:1DCC61B0