ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 983 DE 03 DE ABRIL DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez reais) no orçamento 2013, e dá outras providências.”
CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:
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ÓRGÃO: |
06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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UNIDADE: |
060.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0011 |
Atenção Básica |
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PROJ/ATIV: |
1623 |
Construção da Academia da Saúde |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte |
202 |
Recursos de Convênios e Programas da Saúde |
28.810,00 |
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TOTALIZANDO |
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28.810,00 |
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Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 28.810,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e dez), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
060.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: |
10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
303 |
Suporte profilático e terapêutico |
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PROGRAMA: |
0012 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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PROJ/ATIV: |
1616 |
Reforma do Centro de Reabilitação |
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NATUREZA DE DESPESA
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
28.810,00 |
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Fonte |
201 |
Recursos da Saúde 15% |
28.810,00 |
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TOTALIZANDO R$ 28.810,00
Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 1.623- Construção da Academia da Saúde, Nº 0011 – Atenção Básica.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 03 dias de abril de 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:1E0729E4