ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1160/2014

“CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PAGAMENTO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga, faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica concedido anistia total de multas, juros, correção monetária e demais encargos incidentes sobre o IPTU vencido, inscrito ou não em Dívida Ativa, já ajuizados ou não, até o dia 31 de dezembro de 2014.

 

Parágrafo Único – O prazo estipulado para a concessão do benefício citado no ”caput”, será de 02 de janeiro de 2.015 á 31 de maio de 2.015, e a critério do Prefeito Municipal, poderá ser prorrogado por Decreto.

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 09 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:1E79A5AD