ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
LEI Nº 1.599, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providencias”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 101.520.100,00 (Cento e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Cem Reais) e a receita líquida em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) e fixa a despesa em R$ 91.472.100,00 (Noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais) para o exercício financeiro de 2013, sendo:
I - Para a Administração Direta, fixa a despesa no montante de R$ 85.000.000,00 (Oitenta e Cinco Milhões de Reais);
II - Para a Administração Indireta, fixa a despesa no montante de R$ 6.472.100,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), sendo R$ 2.850.100,00 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta mil e cem reais) para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE e R$ 3.622.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais) para a Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum - FUMESUNM;
Parágrafo Único – Dos valores citados no Art 1º, compreende-se:
Orçamento Fiscal: R$ 75.314.600,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 26.205.500,00
(-) Dedução para FUNDEF R$ (10.048.000,00)
TOTAL R$ 91.472.100,00
Art. 2º A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
86.378.000,00 |
|
(-) Contribuição para o FUNDEB |
(10.048.000,00) |
|
2. Receita de Capital |
8.670.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.1 Receita Tributária |
13.656.000,00 |
|
1.2 Receita de Contribuição |
2.100.000,00 |
|
1.3 Receita Patrimonial |
881.300,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
14.000,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
68.602.200,00 |
|
(-) Redutora/FUNDEB |
(10.048.000,00) |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
1.124.500,00 |
|
2.0 Alienação de Bens |
590.000,00 |
|
2.3 Amortização de Financiamento de Bens |
0,00 |
|
2.4 Transferência de Capital |
8.080.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
|
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
2.850.100,00 |
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.3 Receita Patrimonial |
145.000,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
2.367.000,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
338.100,00 |
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
FUMESUMN – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
|
1- POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
3.622.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
|
2 - POR FONTE DE RECEITA |
Valor – R$ |
|
1.3 Receita Patrimonial |
5.000,00 |
|
1.6 Receita de Serviços |
6.000,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
3.610.500,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
500,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Órgão da Administração”, “Categoria Econômica”, “Funções de Governo” e “Programas de Trabalho”, e anexos que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01 - Câmara Municipal |
3.187.060,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
1.366.655,00 |
|
03 - Secretaria Mun. de Economia e Planejamento |
3.935.635,00 |
|
04 - Secretaria Mun. de Obras Viação e Serviços Urbanos |
20.830.750,00 |
|
05 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
21.351.400,00 |
|
06 - Secretaria Mun. de Saúde |
20.513.600,00 |
|
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
1.883.000,00 |
|
08 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo |
2.702.000,00 |
|
09 - Secretaria Mun. de Administração |
3.895.000,00 |
|
10 - Secretaria Mun. de Esportes e Lazer |
1.301.000,00 |
|
11 - Secretaria Mun. de Ação e Promoção Social |
4.013.900,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
20.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
68.103.250,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
16.876.750,00 |
|
9 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
3 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
01 – Legislativa |
3.187.060,00 |
|
02 – Judiciária |
299.000,00 |
|
04 - Administração |
14.511.655,00 |
|
08 - Assistência Social |
3.291.900,00 |
|
10 – Saúde |
20.513.600,00 |
|
12 – Educação |
20.450.600,00 |
|
13 – Cultura |
900.800,00 |
|
15 – Urbanismo |
7.180.750,00 |
|
16 – Habitação |
722.000,00 |
|
17 – Saneamento |
2.400.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
626.000,00 |
|
20 – Agricultura |
443.000,00 |
|
22 – Indústria |
1.600.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
630.000,00 |
|
25 – Energia |
1.490.000,00 |
|
26 – Transporte |
3.204.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
1.301.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
2.228.635,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0001 – Processo Legislativo |
3.187.060,00 |
|
0002 – Gestão da Política da Secretaria – Gestão do SUS |
815.300,00 |
|
0003 – Atenção Básica |
7.661.900,00 |
|
0004 – Assistência Farmacêutica |
784.000,00 |
|
0005 – Vigilância em Saúde |
714.300,00 |
|
0006 – Gestão da Política da Sec. de Obras, Viação e Serv. Urbanos |
6.556.000,00 |
|
0007 – Transporte Rodoviário |
2.080.000,00 |
|
0008 – Parceria Público Privada |
74.000,00 |
|
0009 – Cidade Integrada e Urbanizada |
8.147.750,000 |
|
0010 – Segurança e Educação no Trânsito |
83.000,00 |
|
0011 – Cidade Iluminada |
1.490.000,00 |
|
0012 – Sistema de Esgoto Sanitário |
2.400.000,00 |
|
0013 – Gestão da Política da Sec. de Ind. Comercio e Turismo |
472.000,00 |
|
0014 – Incentivo a Comercialização e Industrialização |
2.230.000,00 |
|
0015 - Gestão da Política do Gabinete |
1.366.655,00 |
|
0016 – Gestão da Política da Sec. de Esporte e Lazer |
1.031.000,00 |
|
0017 – Esporte é Saúde |
270.000,00 |
|
0019 – Gestão da Política da Sec. de Economia e Planejamento |
1.458.000,00 |
|
0020 – Encargos Especiais |
2.228.635,00 |
|
0021 – Gestão Total |
249.000,00 |
|
0022 – Gestão da Política da Sec. de Agricultura Meio Ambiente |
814.000,00 |
|
0023 – Promoção da Produção Agrícola |
218.000,00 |
|
0024 – Promoção de Agroindústrias Municipais |
225.000,00 |
|
0025 – Coleta Seletiva |
141.000,00 |
|
0026 – Gestão Ambiental |
380.000,00 |
|
0028 – Gestão da Política de Educ. e Cultura |
3.095.800,00 |
|
0029 – Programa de Alimentação |
900.000,00 |
|
0030 – Programas Especiais |
304.000,00 |
|
0031 – Expansão e Estruturação da Rede Física |
2.470.000,00 |
|
0032 – Transporte Escolar |
1.984.000,00 |
|
0034 – Brasil Escolarizado |
11.696.800,00 |
|
0035 – Promoção e Expansão Cultural |
900.800,00 |
|
0036 – Gestão da Política da Sec. de Administração |
2.980.000,00 |
|
0037 – Modernização da Administração |
120.000,00 |
|
0038 – Apoio a Ent. Não Gov. e Demais Esferas de Governo |
250.000,00 |
|
0039 – Administração de Capela e Cemitério |
115.000,00 |
|
0040 – Cidade Digital |
60.000,00 |
|
0041 – Gestão da Política de Promoção Social |
1.260.000,00 |
|
0042 – Atendimento da Criança e Adolescente |
726.000,00 |
|
0043 – Proteção Social Básica |
868.900,00 |
|
0051 – Proteção Social Especial |
437.000,00 |
|
0055 – Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida |
722.000,00 |
|
0056 – Atenção de Media e Alta Complex. Hosp. e Amb. |
10.538.100,00 |
|
0066 – Guarda Municipal de Transito |
200.000,00 |
|
0067 – Gestão de Recursos Humanos |
170.000,00 |
|
0068 – Mutum GAP |
105.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
85.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01- SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum |
2.850.100,00 |
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
2.140.100,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
710.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
|
3 - FUNÇOES DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
04 – Administração |
2.100.100,00 |
|
17 – Saneamento |
750.000,00 |
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor - R$ |
|
0064 – Gestão da Política do SAAE |
2.100.100,00 |
|
0065 – Abastecimento de Água tratada |
750.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
2.850.100,00 |
FUMESUNM – Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum
|
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
Valor - R$ |
|
01 - FUMESUNM - Fundação Munic. de Ensino Superior de Nova Mutum |
3.622.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
|
2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA |
Valor - R$ |
|
1 - Despesas Correntes |
3.230.000,00 |
|
2 - Despesas de Capital |
372.000,00 |
|
9 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
|
3 - FUNÇOES DOGOVERNO |
Valor - R$ |
|
12 – Educação |
3.602.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
|
4 - POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO |
Valor – R$ |
|
0058 – Administração geral |
3.150.000,00 |
|
0059 – Expansão de Cursos |
20.000,00 |
|
0060 – Capacitação profissional |
60.000,00 |
|
0061 – Aquisição de Bens Móveis |
290.000,00 |
|
0063 – Acervo Bibliotecário |
82.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
TOTAL |
3.622.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CF e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei, conforme estabelecido no art. 21, § 3º da nº 1552 de 04 de Junho de 2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Art. 5º Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 26 de novembro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:1F088D13